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Direitos e Deveres do Consumidor

.Conheça seus direitos e deveres com relação ao fornecimento de energia.

Como consumidor, vocĂȘ tem direitos e deveres com relação ao fornecimento de energia, todos previstos em contrato com a Cemig.

Confira abaixo a lista de direitos e deveres, ou acesse o contrato completo aqui.

1. receber energia elétrica em sua unidade consumidora nos padrÔes de tensão e de índices de continuidade estabelecidos;

2. ser orientado sobre o uso eficiente da energia elétrica, de modo a reduzir desperdícios e garantir a segurança na sua utilização;

3. escolher uma entre pelo menos 6 (seis) datas disponibilizadas pela distribuidora para o vencimento da fatura;

4. receber a fatura com antecedĂȘncia mĂ­nima de 5 (cinco) dias Ășteis da data do vencimento, exceto quando se tratar de unidades consumidoras classificadas como Poder PĂșblico, Iluminação PĂșblica e Serviço PĂșblico, cujo prazo deve ser de 10 (dez) dias Ășteis;

5. responder apenas por débitos relativos à fatura de energia elétrica de sua responsabilidade;

6. ter o serviço de atendimento telefÎnico gratuito disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e sete dias por semana para a solução de problemas emergenciais;

7. ser atendido em suas solicitaçÔes e reclamaçÔes feitas à distribuidora sem ter que se deslocar do Município onde se encontra a unidade consumidora;

8. ser informado de forma objetiva sobre as providĂȘncias adotadas quanto Ă s suas solicitaçÔes e reclamaçÔes, de acordo com as condiçÔes e prazos de execução de cada situação, sempre que previstos em normas e regulamentos;

9. ser informado, na fatura, sobre a existĂȘncia de faturas nĂŁo pagas;

10. ser informado, na fatura, do percentual de reajuste da tarifa de energia elĂ©trica aplicĂĄvel a sua unidade consumidora e data de inĂ­cio de sua vigĂȘncia;

11. ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetåria e juros;

12. ser informado, por escrito, com antecedĂȘncia mĂ­nima de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade da suspensĂŁo de fornecimento por falta de pagamento;

13. ter a energia elétrica religada, no caso de suspensão indevida, sem quaisquer despesas, no prazo måximo de até 4 (quatro) horas, a partir da constatação da distribuidora ou da informação do consumidor;

14. receber, em caso de suspensão indevida do fornecimento, o crédito estabelecido na regulamentação específica;

15. ter a energia elĂ©trica religada, no prazo mĂĄximo de 24 (vinte e quatro) horas para a ĂĄrea urbana ou 48 (quarenta e oito) horas para a ĂĄrea rural, observadas as CondiçÔes Gerais de Fornecimento; (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nÂș 479, de 03.04.2012)

16. ser ressarcido, quando couber, por meio de pagamento em moeda corrente no prazo måximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da respectiva data de solicitação ou, ainda, aceitar o conserto ou a substituição do equipamento danificado, em função da prestação do serviço inadequado do fornecimento de energia elétrica;

17. receber, por meio da fatura de energia elétrica, importùncia monetåria se houver descumprimento, por parte da distribuidora, dos padrÔes de atendimento técnicos e comerciais estabelecidos pela ANEEL;

18. ser informado sobre a ocorrĂȘncia de interrupçÔes programadas, por meio de jornais, revistas, rĂĄdio, televisĂŁo ou outro meio de comunicação, com antecedĂȘncia mĂ­nima de 72 (setenta e duas) horas;

19. ser informado, por documento escrito e individual, sobre as interrupçÔes programadas, com antecedĂȘncia mĂ­nima de 5 (cinco) dias Ășteis, quando existir na unidade consumidora pessoa que dependa de equipamentos elĂ©tricos indispensĂĄveis Ă  vida;

20. ter, para fins de consulta, nos locais de atendimento, acesso às normas e padrÔes da distribuidora e às CondiçÔes Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica;

21. quando da suspensĂŁo do fornecimento, ser informado das condiçÔes de encerramento da relação contratual; (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nÂș 479, de 03.04.2012)

22. cancelar, a qualquer tempo, a cobrança na fatura de contribuiçÔes e doaçÔes para entidades ou outros serviços executados por terceiros por ele autorizada; e (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nÂș 479, de 03.04.2012)

23. ser informado sobre o direito Ă  Tarifa Social de Energia ElĂ©trica – TSEE e sobre os critĂ©rios e procedimentos para a obtenção de tal benefĂ­cio, se for o caso.

24. receber, atĂ© o mĂȘs de maio do ano corrente, declaração de quitação anual de dĂ©bitos do ano anterior, referentes ao consumo de energia elĂ©trica.

1. manter a adequação técnica e a segurança das instalaçÔes elétricas da unidade consumidora, de acordo com as normas oficiais brasileiras;

2. responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medição quando instalados no interior de sua propriedade;

3. manter livre, aos empregados e representantes da distribuidora, para fins de inspeção e leitura, o acesso Ă s instalaçÔes da unidade consumidora relacionadas com a medição e proteção; (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nÂș 479, de 03.04.2012)

4. pagar a fatura de energia elétrica até a data do vencimento, sujeitando-se às penalidades cabíveis em caso de descumprimento;

5. informar Ă  distribuidora sobre a existĂȘncia de pessoa residente que use equipamentos elĂ©tricos indispensĂĄveis Ă  vida na unidade consumidora;

6. manter os dados cadastrais da unidade consumidora atualizados junto à distribuidora, especialmente quando da mudança do titular, solicitando a alteração da titularidade ou o encerramento da relação contratual, se for o caso;

7. informar as alteraçÔes da atividade exercida (ex.: residencial; comercial; industrial; rural; etc.) na unidade consumidora;

8. consultar a distribuidora quando o aumento de carga instalada da unidade consumidora exigir a elevação da potĂȘncia disponibilizada; e

9. ressarcir a distribuidora, no caso de investimentos realizados para o fornecimento da unidade consumidora e não amortizados, excetuando-se aqueles realizados em conformidade com os programas de universalização dos serviços.