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Legislação do setor elétrico

.Conheça as principais leis, resoluçÔes, decretos e procedimentos do setor elétrico.

Cemig/Divulgação

Abaixo, selecionamos as principais leis, resoluçÔes, decretos e procedimentos do setor elétrico.

Leis

Lei nÂș 8987, de 13/2/1995, publicada em 14/2/1995 – DispĂ”e sobre o regime de concessĂŁo e permissĂŁo da prestação de serviços pĂșblicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dĂĄ outras providĂȘncias.

Lei nÂș 9074, de 7/7/1995, publicada em 8/7/1995 – Estabelece normas para a outorga e prorrogaçÔes das concessĂ”es e permissĂ”es de serviços pĂșblicos e dĂĄ outras providĂȘncias.

Lei nÂș 9427, de 26/12/1996, publicada em 27/12/1996 – Institui a AgĂȘncia Nacional de Energia ElĂ©trica – ANEEL –, disciplina o regime das concessĂ”es de Serviços PĂșblicos de Energia ElĂ©trica e dĂĄ outras providĂȘncias.

ResoluçÔes

Resolução Normativa nÂș 077, de 18/8/2004, publicada em 19/8/2004 – Estabelece os procedimentos vinculados Ă  redução das tarifas de uso dos sistemas elĂ©tricos de transmissĂŁo e de distribuição, para empreendimentos hidrelĂ©tricos de geração, caracterizados como Pequena Central HidrelĂ©trica, e aqueles com fonte solar, eĂłlica, biomassa ou cogeração qualificada, com potĂȘncia instalada menor ou igual a 30.000 kW.

Resolução Normativa nÂș 166, de 10/10/2005, publicada em 11/10/2005 – Estabelece as disposiçÔes consolidadas relativas ao cĂĄlculo da tarifa de uso dos sistemas de distribuição – TUSD – e da tarifa de energia elĂ©trica – TE –, bem como altera e revoga as ResoluçÔes Normativas ANEEL especificadas.

Resolução Normativa nÂș 376, de 25/8/2009, publicada em 10/9/2009 – Estabelece os procedimentos vinculados Ă  redução das tarifas de uso dos sistemas elĂ©tricos de transmissĂŁo e de distribuição, para empreendimentos hidrelĂ©tricos de geração, caracterizados como Pequena Central HidrelĂ©trica, e aqueles com fonte solar, eĂłlica, biomassa ou cogeração qualificada, com potĂȘncia instalada menor ou igual a 30.000 kW.

Resolução Normativa nÂș 414, de 9/9/2010, publicada em 15/9/2010 – Estabelece as disposiçÔes atualizadas e consolidadas, relativas Ă s CondiçÔes Gerais de Fornecimento de Energia ElĂ©trica, a serem observadas na prestação e utilização do serviço pĂșblico de energia elĂ©trica, tanto pelas concessionĂĄrias e permissionĂĄrias quanto pelos consumidores.

Resolução Normativa nÂș 247, de 21/12/2006, publicada em 26/12/2006 – Estabelece as condiçÔes para a comercialização de energia elĂ©trica, oriunda de empreendimentos de geração que utilizem fontes primĂĄrias incentivadas, com unidade ou conjunto de unidades consumidoras cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, no Ăąmbito do Sistema Interligado Nacional – SIN.

Resolução Normativa nÂș 482, de 17/04/2012, publicada em 17/04/2012 –  Estabelece as condiçÔes gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuĂ­da aos sistemas de distribuição de energia elĂ©trica, o sistema de compensação de energia elĂ©trica, e dĂĄ outras providĂȘncias.

Decretos

Decreto nÂș 5163, de 30/7/2004, publicado em 30/7/2004 – Regulamenta a comercialização de energia elĂ©trica, o processo de outorga de concessĂ”es e de autorizaçÔes de geração de energia elĂ©trica e dĂĄ outras providĂȘncias.

Procedimentos

Procedimentos de Distribuição de Energia ElĂ©trica no Sistema ElĂ©trico Nacional – PRODIST – Os Procedimentos de Distribuição – PRODIST – sĂŁo normas que disciplinam o relacionamento entre as distribuidoras de energia elĂ©trica e demais agentes (unidades consumidoras e centrais geradores) conectados aos sistemas de distribuição, que incluem redes e linhas em tensĂŁo inferior a 230 quilovolts (kV). Tratam, tambĂ©m, do relacionamento entre as distribuidoras e a AgĂȘncia, no que diz respeito ao intercĂąmbio de informaçÔes.