APP Cemig Atende

Baixe na App Store

Baixe na Play Store

Clique aqui Clique aqui

Regulamento Interno de LicitaçÔes e Contratos

.Confira todas as regras para licitaçÔes e contratos da Cemig

A edição deste Regulamento interno atende Ă  determinação contida no art. 40 da Lei nÂș 13.303, que estabelece normas para licitaçÔes e contratos administrativos aplicĂĄveis Ă s empresas estatais, de todas as esferas de governo.

A lei 13.303/16, no art.65§1Âș dispĂ”e que:

Ҥ 1Âș Os registros cadastrais serĂŁo amplamente divulgados e ficarĂŁo permanentemente abertos para a inscrição de interessados.”

No regimento interno esse artigo foi replicado no art7Âș§1Âș:

Ҥ1Âș Os registros cadastrais serĂŁo amplamente divulgados e ficarĂŁo permanentemente abertos para a inscrição dos interessados, observando-se os diferentes ramos de atividade dos cadastrados.”

A legislação antiga, Lei nÂș 8.666, continua vigente e poderĂĄ ser aplicada Ă s licitaçÔes publicadas e aos contratos firmados atĂ© a data de 30 de junho de 2018.

A partir de 1Âș de julho de 2018, a Companhia deverĂĄ estar adaptada Ă s determinaçÔes da Lei 13.303/2016 e do Regulamento Interno de LicitaçÔes, que tornar-se-ĂŁo de aplicabilidade obrigatĂłria Ă s contrataçÔes de todas as empresas do Grupo CEMIG.

A nova disciplina das licitaçÔes e contratos da CEMIG visa proporcionar mais eficiĂȘncia e controle Ă s contrataçÔes da Companhia. Em breve serĂŁo fornecidas mais informaçÔes aos empregados, bem como uma cartilha explicativa e um treinamento.