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Contrato de prestação de serviços

.Contrato de Prestação De Serviço PĂșblico de Energia ElĂ©trica para Consumidores Titulares de Unidades Consumidoras do Grupo B

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES TITULARES DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO B

A (nome da distribuidora), CNPJ no (00.000.000/0000-00), com sede (endereço completo), doravante denominada distribuidora, em conformidade com a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e (nome do Consumidor), (documento de identificação e nĂșmero), (CPF ou CNPJ), doravante denominado Consumidor, responsĂĄvel pela unidade consumidora no (nĂșmero de referĂȘncia), situada na (o) (endereço completo da unidade consumidora), aderem, de forma integral, a este Contrato de Prestação de Serviço PĂșblico de Energia ElĂ©trica para unidades consumidoras do Grupo B, na forma deste Contrato de AdesĂŁo.


DAS DEFINIÇÕES

1. carga instalada: soma das potĂȘncias nominais dos equipamentos elĂ©tricos instalados na unidade consumidora, em condiçÔes de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW);

2. consumidor: pessoa fĂ­sica ou jurĂ­dica, de direito pĂșblico ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento de energia ou o uso do sistema elĂ©trico Ă  distribuidora, assumindo as obrigaçÔes decorrentes deste atendimento Ă (s) sua(s) unidade(s) consumidora(s);
3. distribuidora: agente titular de concessĂŁo ou permissĂŁo federal para prestar o serviço pĂșblico de distribuição de energia elĂ©trica;
4. energia elétrica ativa: aquela que pode ser convertida em outra forma de energia, expressa em quilowatts-hora (kWh);
5. energia elétrica reativa: aquela que circula entre os diversos campos elétricos e magnéticos de um sistema de corrente alternada, sem produzir trabalho, expressa em quilovolt-ampÚre-reativo-hora (kVArh);
6. grupo B: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensĂŁo inferior a 2,3 quilovolts (kV);
7. indicador de continuidade: valor que expressa a duração, em horas, e o nĂșmero de interrupçÔes ocorridas na unidade consumidora em um determinado perĂ­odo de tempo;
8. interrupção do fornecimento: desligamento temporårio da energia elétrica para conservação e manutenção da rede elétrica e em situaçÔes de casos fortuitos ou de força maior;
9. padrão de tensão: níveis måximos e mínimos de tensão, expressos em volts (V), em que a distribuidora deve entregar a energia elétrica na unidade consumidora, de acordo com os valores estabelecidos pela ANEEL;
10. ponto de entrega: conexĂŁo do sistema elĂ©trico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pĂșblica com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora;
11. potĂȘncia disponibilizada: potĂȘncia em quilovolt-ampĂšre (kVA) de que o sistema elĂ©trico da distribuidora deve dispor para atender aos equipamentos elĂ©tricos da unidade consumidora;
12. suspensão do fornecimento: desligamento de energia elétrica da unidade consumidora, sempre que o consumidor não cumprir com as suas obrigaçÔes definidas na Clåusula Quarta;
13. tarifa: valor monetĂĄrio estabelecido pela ANEEL, fixado em Reais por unidade de energia elĂ©trica ativa ou da demanda de potĂȘncia ativa; e

14. unidade consumidora: conjunto composto por instalaçÔes, equipamentos elĂ©tricos, condutores e acessĂłrios, incluĂ­da a subestação, quando do fornecimento em tensĂŁo primĂĄria, caracterizado pelo recebimento de energia elĂ©trica em apenas um ponto de entrega, com medição individualizada, correspondente a um Ășnico consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contĂ­guas.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Este instrumento contĂ©m as principais condiçÔes da prestação e utilização do serviço pĂșblico de energia elĂ©trica entre a distribuidora e o consumidor, de acordo com as CondiçÔes Gerais de Fornecimento de Energia ElĂ©trica e demais regulamentos expedidos pela AgĂȘncia Nacional de Energia ElĂ©trica – ANEEL.

CLÁUSULA SEGUNDA: DOS PRINCIPAIS DIREITOS DO CONSUMIDOR

1. receber energia elétrica em sua unidade consumidora nos padrÔes de tensão e de índices de continuidade estabelecidos;

2. ser orientado sobre o uso eficiente da energia elétrica, de modo a reduzir desperdícios e garantir a segurança na sua utilização;
3. escolher uma entre pelo menos 6 (seis) datas disponibilizadas pela distribuidora para o vencimento da fatura;
4. receber a fatura com antecedĂȘncia mĂ­nima de 5 (cinco) dias Ășteis da data do vencimento, exceto quando se tratar de unidades consumidoras classificadas como Poder PĂșblico, Iluminação PĂșblica e Serviço PĂșblico, cujo prazo deve ser de 10 (dez) dias Ășteis;
5. responder apenas por débitos relativos à fatura de energia elétrica de sua responsabilidade;
6. ter o serviço de atendimento telefÎnico gratuito disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e sete dias por semana para a solução de problemas emergenciais;
7. ser atendido em suas solicitaçÔes e reclamaçÔes feitas à distribuidora sem ter que se deslocar do Município onde se encontra a unidade consumidora;
8. ser informado de forma objetiva sobre as providĂȘncias adotadas quanto Ă s suas solicitaçÔes e reclamaçÔes, de acordo com as condiçÔes e prazos de execução de cada situação, sempre que previstos em normas e regulamentos;
9. ser informado, na fatura, sobre a existĂȘncia de faturas nĂŁo pagas;
10. ser informado, na fatura, do percentual de reajuste da tarifa de energia elĂ©trica aplicĂĄvel a sua unidade consumidora e data de inĂ­cio de sua vigĂȘncia;
11. ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetåria e juros;
12. ser informado, por escrito, com antecedĂȘncia mĂ­nima de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade da suspensĂŁo de fornecimento por falta de pagamento;
13. ter a energia elétrica religada, no caso de suspensão indevida, sem quaisquer despesas, no prazo måximo de até 4 (quatro) horas, a partir da constatação da distribuidora ou da informação do consumidor;
14. receber, em caso de suspensão indevida do fornecimento, o crédito estabelecido na regulamentação específica;
15. ter a energia elĂ©trica religada, no prazo mĂĄximo de 24 (vinte e quatro) horas para a ĂĄrea urbana ou 48 (quarenta e oito) horas para a ĂĄrea rural, observadas as CondiçÔes Gerais de Fornecimento; (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nÂș 479, de 03.04.2012)
16. ser ressarcido, quando couber, por meio de pagamento em moeda corrente no prazo måximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da respectiva data de solicitação ou, ainda, aceitar o conserto ou a substituição do equipamento danificado, em função da prestação do serviço inadequado do fornecimento de energia elétrica;
17. receber, por meio da fatura de energia elétrica, importùncia monetåria se houver descumprimento, por parte da distribuidora, dos padrÔes de atendimento técnicos e comerciais estabelecidos pela ANEEL;
18. ser informado sobre a ocorrĂȘncia de interrupçÔes programadas, por meio de jornais, revistas, rĂĄdio, televisĂŁo ou outro meio de comunicação, com antecedĂȘncia mĂ­nima de 72 (setenta e duas) horas;
19. ser informado, por documento escrito e individual, sobre as interrupçÔes programadas, com antecedĂȘncia mĂ­nima de 5 (cinco) dias Ășteis, quando existir na unidade consumidora pessoa que dependa de equipamentos elĂ©tricos indispensĂĄveis Ă  vida;
20. ter, para fins de consulta, nos locais de atendimento, acesso às normas e padrÔes da distribuidora e às CondiçÔes Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica;
21. quando da suspensĂŁo do fornecimento, ser informado das condiçÔes de encerramento da relação contratual; (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nÂș 479, de 03.04.2012)
22. cancelar, a qualquer tempo, a cobrança na fatura de contribuiçÔes e doaçÔes para entidades ou outros serviços executados por terceiros por ele autorizada; e (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nÂș 479, de 03.04.2012)
23. ser informado sobre o direito Ă  Tarifa Social de Energia ElĂ©trica – TSEE e sobre os critĂ©rios e procedimentos para a obtenção de tal benefĂ­cio, se for o caso.

24. receber, atĂ© o mĂȘs de maio do ano corrente, declaração de quitação anual de dĂ©bitos do ano anterior, referentes ao consumo de energia elĂ©trica.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS PRINCIPAIS DEVERES DO CONSUMIDOR

1. manter a adequação técnica e a segurança das instalaçÔes elétricas da unidade consumidora, de acordo com as normas oficiais brasileiras;

2. responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medição quando instalados no interior de sua propriedade;
3. manter livre, aos empregados e representantes da distribuidora, para fins de inspeção e leitura, o acesso Ă s instalaçÔes da unidade consumidora relacionadas com a medição e proteção; (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nÂș 479, de 03.04.2012)
4. pagar a fatura de energia elétrica até a data do vencimento, sujeitando-se às penalidades cabíveis em caso de descumprimento;
5. informar Ă  distribuidora sobre a existĂȘncia de pessoa residente que use equipamentos elĂ©tricos indispensĂĄveis Ă  vida na unidade consumidora;
6. manter os dados cadastrais da unidade consumidora atualizados junto à distribuidora, especialmente quando da mudança do titular, solicitando a alteração da titularidade ou o encerramento da relação contratual, se for o caso;
7. informar as alteraçÔes da atividade exercida (ex.: residencial; comercial; industrial; rural; etc.) na unidade consumidora;
8. consultar a distribuidora quando o aumento de carga instalada da unidade consumidora exigir a elevação da potĂȘncia disponibilizada; e
9. ressarcir a distribuidora, no caso de investimentos realizados para o fornecimento da unidade consumidora e não amortizados, excetuando-se aqueles realizados em conformidade com os programas de universalização dos serviços.

CLÁUSULA QUARTA: DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção imediata, pelas razÔes descritas nos itens 1 e 2 seguintes, ou após prévio aviso, pelas razÔes descritas nos itens 3 a 5:

1. deficiĂȘncia tĂ©cnica ou de segurança em instalaçÔes da unidade consumidora que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao sistema elĂ©trico;
2. fornecimento de energia elétrica a terceiros;
3. impedimento do acesso de empregados e representantes da distribuidora para leitura, substituição de medidor e inspeçÔes necessårias;
4. razÔes de ordem técnica; e
5. falta de pagamento da fatura de energia elétrica.
CLÁUSULA QUINTA: DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E CONTRIBUIÇÕES DE CARÁTER SOCIAL
A distribuidora pode:
1. executar serviços vinculados Ă  prestação do serviço pĂșblico ou Ă  utilização da energia elĂ©trica, observadas as restriçÔes constantes do contrato de concessĂŁo e que o consumidor, por sua livre escolha, opte por contratar; e
2. incluir na fatura, de forma discriminada, contribuiçÔes de caråter social, desde que autorizadas antecipadamente e expressamente pelo consumidor.

CLÁUSULA SEXTA: DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL 

Pode ocorrer por:
1. pedido voluntĂĄrio do titular da unidade consumidora para encerramento da relação contratual; (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nÂș 479, de 03.04.2012)
2. decurso do prazo de 2 (dois) ciclos completos de faturamento apĂłs a suspensĂŁo regular e ininterrupta do fornecimento Ă  unidade consumidora; e (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nÂș 479, de 03.04.2012)
3. pedido de fornecimento formulado por novo interessado referente Ă  mesma unidade consumidora.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: DOS RECURSOS E DA COMPETÊNCIA

1. vencido o prazo para o atendimento de uma solicitação ou reclamação feita para a distribuidora, ou se houver discordĂąncia em relação Ă s providĂȘncias adotadas, o consumidor pode contatar a ouvidoria da distribuidora;

2. a ouvidoria da distribuidora deve comunicar ao consumidor, em até 15 (quinze) dias, as providĂȘncias adotadas quanto Ă s suas solicitaçÔes e reclamaçÔes, cientificando-o sobre a possibilidade de reclamação direta Ă  agĂȘncia estadual conveniada ou, em sua ausĂȘncia, Ă  ANEEL, caso persista discordĂąncia; (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nÂș 670, de 14.05.2015)
3. sempre que nĂŁo for oferecido o serviço de ouvidoria pela distribuidora, as solicitaçÔes e reclamaçÔes podem ser apresentadas pelo consumidor diretamente Ă  agĂȘncia estadual conveniada, ou, em sua ausĂȘncia, diretamente Ă  ANEEL.​