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Cadastramento Rural

.Cerca de 190 mil clientes devem enviar documentação comprobatória à companhia neste ano

Conforme determina√ß√£o da Ag√™ncia Nacional de Energia El√©trica (Aneel), a Cemig est√° convocando produtores rurais de Minas Gerais para valida√ß√£o do desconto tarif√°rio na conta de luz. A decis√£o da Aneel se baseia na Resolu√ß√£o Normativa (REN) n¬ļ 901/2020, que regulamenta os subs√≠dios tarif√°rios concedidos na fatura de energia.

Desta forma, os clientes rurais de todo o país devem apresentar documentos comprobatórios às distribuidoras para manter os subsídios tarifários na conta de energia. Os clientes serão convocados por meio de mensagens na conta de energia, correspondências e por meio de relacionamento com o conselho de consumidores da empresa e entidades de apoio ao Produtor rural em Minas Gerais. O período de recadastramento acontecerá de 2021 a 2023.

Caso voc√™ esteja entre os clientes de √°rea rurais que precisam realizar o recadastramento, verifique a documenta√ß√£o necess√°ria a ser apresentada para a confirma√ß√£o de sua classe de consumo e acesse o servi√ßo “Solicitar Benef√≠cio Tarif√°rio”¬†no Cemig Atende Web.

Documentação Necessária:

Apresentar obrigatoriamente:

1) Cadastro Nacional de Pessoa Jur√≠dica (CNPJ) –¬† aonde a atividade principal esteja classificada nos grupos 01.1 a 01.6 da Classifica√ß√£o Nacional de Atividades Econ√īmicas ‚Äď CNAE.

2) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), devidamente atualizado expedido pelo INCRA. Além dos documentos citados, deve-se apresentar um dos documentos listados a seguir:

1) Registro de Produtora Rural expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

2) Nota Fiscal de venda dos produtos produzidos na Unidade.

Qualquer um dos documentos abaixo:

1) Carteira de Trabalho e Promo√ß√£o Social ‚Äď CTPS.

2) Carteira de Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

3) Comprovante de recebimento de benef√≠cio do Instituto Nacional de Seguridade Social ‚Äď INSS como aposentado na situa√ß√£o de trabalhador rural.

4) Declaração de aptidão (DAP) ao PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) emitida por uma agência ou secretaria Estadual.

Apresentar obrigatoriamente:

1) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) aonde a atividade principal seja de irrigação.

2) Documento de constitui√ß√£o da pessoa jur√≠dica de direito p√ļblico com atividade de bombeamento de √°gua; 3) Certificado de Cadastro do Im√≥vel Rural (CCIR), devidamente atualizado expedido pelo INCRA.

Documentos que comprovem o exercício da atividade de cultivo de organismos em meio aquático ou Registro de Produtor Rural em nome do titular ou documento emitido por entidade federal representativa da aquicultura, para unidades localizadas na área urbana, exceto para aquicultura com fins de subsistência; e Licenciamento ambiental ou documento de dispensa e da Outorga do Direito de Uso de Recursos Hídricos.

RG, CPF, e no caso de pessoa jur√≠dica, CNPJ, Contrato/Estatuto Social, atos constitutivos e demais documentos que forem requeridos quando da solicita√ß√£o, como o registro de produtor rural expedido por √≥rg√£o p√ļblico competente ou outro documento h√°bil que comprove o exerc√≠cio da atividade agropecu√°ria/aquicultura, quando a instala√ß√£o estiver localizada em √°rea urbana; e Licenciamento ambiental e documento de dispensa e da Outorga do Direito de Uso de Recursos H√≠dricos.

Apresentar obrigatoriamente:

1) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) aonde a atividade principal esteja classificada nos grupos de transformação ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecuária;

2) Documentos do transformador que comprove a potência máxima de 112,5 kVA;

3) Nota Fiscal de venda dos produtos, demonstrando que foram produzidos (transformados ou beneficiados) na unidade com produtos advindos diretamente da agropecu√°ria.

FAQ – Perguntas Frequentes

A revis√£o cadastral √© a verifica√ß√£o peri√≥dica da continuidade do atendimento aos crit√©rios para o recebimento dos benef√≠cios tarif√°rios atribu√≠dos √† classe servi√ßo p√ļblico, subclasse √°gua esgoto e saneamento e √† classe rural, inclu√≠do o benef√≠cio especial √†s atividades de irriga√ß√£o e de aquicultura.

Foi disciplinada pela REN n¬ļ 901/2020, de 08 de dezembro de 2020.

A revis√£o cadastral deve ser realizada pela Cemig a cada tr√™s anos, contados da data de concess√£o do benef√≠cio ou da √ļltima atualiza√ß√£o realizada (art. 53-X, ¬ß2¬ļ, REN 414/2010).

O primeiro ciclo do procedimento de revis√£o cadastral, conforme artigo 5¬ļ da REN 901/2020, deve ser realizado com unidades consumidoras de baixa tens√£o cujo nome, raz√£o social ou Classifica√ß√£o Nacional de Atividades Econ√īmicas ‚Äď CNAE indique atividade n√£o eleg√≠vel para o benef√≠cio tarif√°rio da classe rural ou servi√ßo p√ļblico de √°gua, esgoto e saneamento. Tamb√©m ser√£o convocadas todas as instala√ß√Ķes de m√©dia tens√£o classificadas como nestas classes.

Sim, o consumidor precisa ser avisado de sua revis√£o cadastral, com anteced√™ncia m√≠nima de 6 (seis) meses do vencimento do prazo (art. 53-X, ¬ß2¬ļ, REN 414/2010). O aviso deve ser realizado por meio da fatura de energia (art. 53-X, ¬ß4¬ļ, REN 414/2010) em todos os ciclos de faturamento durante o prazo da revis√£o.

Assim, o consumidor deve ser notificado da data final para realização do recadastramento, prazo limite para reapresentação do pedido de concessão do benefício.

Adicionalmente, a informação na fatura pode ser complementada por outras formas de comunicação, a critério da Cemig.

N√£o. O consumidor que n√£o atender a convoca√ß√£o ou n√£o atender aos crit√©rios deve ter o benef√≠cio tarif√°rio cancelado (art. 53-X, ¬ß3¬ļ, REN 414/2010).

Ap√≥s o cancelamento, caso o consumidor reclame ou fa√ßa nova solicita√ß√£o do benef√≠cio, ainda que dentro do per√≠odo de 90 dias previsto no art. 53-W, ¬ß8¬ļ, dever√° ter seu pleito tratado como uma nova concess√£o, n√£o havendo o direito de refaturamento retroativo.

Nesse caso o benefício tarifário deve ser cancelado imediatamente (art. 53-X,I). O prazo disposto no art. 53-X é para operacionalização do procedimento de revisão cadastral e para que o consumidor possa solicitar novamente o benefício à Cemig.

Caso o consumidor compare√ßa espontaneamente e seja verificado o atendimento aos requisitos, dever√° ser realizada a revis√£o cadastral e atualizada a informa√ß√£o cadastral ‚Äúdata da √ļltima revis√£o cadastral do benef√≠cio tarif√°rio‚ÄĚ (art. 145, XXIII).

O consumidor, titular da unidade consumidora, pessoa f√≠sica, deve comparecer √† Cemig para realizar o pedido para concess√£o (renova√ß√£o) do benef√≠cio, fazendo ‚Äúprova de vida‚ÄĚ, ocasi√£o em que dever√° apresentar um documento de identifica√ß√£o oficial com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilita√ß√£o, dentre outros), al√©m da documenta√ß√£o relacionada ao benef√≠cio tarif√°rio.

No caso de pessoa jurídica devem ser reapresentados os documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e dos seus representantes legais.

A Cemig tamb√©m pode adotar outros canais (ex. aplicativo, site, formul√°rio eletr√īnico, etc) que permitam a entrega dos documentos e comprova√ß√£o da identidade do solicitante, o que tamb√©m pode ser realizado na visita do leiturista, na visita t√©cnica para verifica√ß√£o da atividade, etc, principalmente nos casos de pessoas com alegada dificuldade de locomo√ß√£o ou dificuldade de uso de outros canais, bem como nos munic√≠pios em que os postos de atendimento n√£o funcionem diariamente.

Adicionalmente, também existe a possibilidade de que a comprovação de vida seja realizada por meio de representante legal ou pelo procurador do beneficiário.

A legisla√ß√£o relacionada aos benef√≠cios tarif√°rios das classes rural e √°gua, esgoto e saneamento (Lei n¬ļ 10.438, de 2002, no Decreto n¬ļ 62.724, de 1968 e no Decreto n¬ļ 7.891, de 2013) e de irriga√ß√£o / aquicultura (Portaria MINFRA n¬ļ 45, de 1992, da Lei n¬ļ 10.438, de 2002 e do Decreto n¬ļ 7.891, de 2013) n√£o estabelece requisitos espec√≠ficos em rela√ß√£o √† documenta√ß√£o necess√°ria para cada uma das subclasses com direito a benef√≠cios tarif√°rios, de modo que a regulamenta√ß√£o da ANEEL contida na REN n¬ļ 414/2010 n√£o apresenta um rol taxativo para essa documenta√ß√£o, o que poderia eventualmente restringir o acesso aos benef√≠cios.

Nesse sentido, a Cemig adotou um rol exemplificativo de documentação, utilizando-se o que está previsto na legislação / regulamentação e boas práticas já adotadas.

Para a subclasse ‚Äúresidencial rural‚ÄĚ, de trabalhador rural sem carteira assinada, recomenda-se a ado√ß√£o dos documentos exemplificados na p√°gina do Instituto Nacional do Seguro Social ‚Äď INSS, acess√≠vel por meio deste link.

Ademais, avalia-se que no caso dos benef√≠cios tarif√°rios alcan√ßados pelo procedimento de revis√£o, a documenta√ß√£o n√£o √© suficiente para atestar o direito ao benef√≠cio, devendo ser avaliadas a atividade comprovadamente exercida e a finalidade de utiliza√ß√£o da energia el√©trica (art. 53-A, ¬ß5¬ļ).

Quando houver mais de uma atividade na mesma unidade consumidora sua classifica√ß√£o, inclusive para fins de benef√≠cios tarif√°rios, deve corresponder √†quela que apresentar a maior parcela da carga instalada (art. 53-A, ¬ß7¬ļ), a exce√ß√£o da agricultura de subsist√™ncia.

O CNPJ (CNAE) pode ser utilizado como um dos crit√©rios, desde que os demais sejam satisfeitos, inclusive a verifica√ß√£o da atividade comprovadamente exercida e a finalidade de utiliza√ß√£o da energia el√©trica (art. 53-A, ¬ß5¬ļ).

A agricultura de subsistência tem como principal objetivo a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor e de sua família. Entretanto, conforme já reconhecido pela jurisprudência, se um dos membros da família exerce outro trabalho, a produção rural pode se caracterizar como irrelevante para o sustento básico da família, descaracterizando a agricultura de subsistência.

Observa-se que, mesmo para a agricultura de subsist√™ncia, uma parcela da carga deve estar relacionada ao exerc√≠cio da atividade, ainda que n√£o seja predominante, de modo a se contemplar o crit√©rio da finalidade da utiliza√ß√£o da energia el√©trica, conforme art. 53-A, ¬ß5¬ļ da REN n¬ļ 414/2010.

A Cemig deve analisar todos os elementos disponíveis (ex. carga instalada, finalidade da utilização da energia, conhecimento de outra atividade ou renda, etc) para verificar o correto enquadramento. No exemplo dado (consumidor com horta e que possua outro ofício), a princípio, não se configura o enquadramento como agricultura de subsistência.

Sim. A realiza√ß√£o da visita t√©cnica √† unidade consumidora √© obrigat√≥ria para as unidades consumidoras de m√©dia e alta tens√£o e facultativa para o grupo B, devendo ser avaliada sua necessidade pela distribuidora nos casos de exist√™ncia de d√ļvidas sobre a documenta√ß√£o apresentada e necessidade de comprova√ß√£o da atividade exercida e da finalidade da utiliza√ß√£o da energia el√©trica na unidade consumidora.

Sim, considerando que a atividade foi comprovada na realização da visita técnica (vistoria) bem como documentada pela declaração de carga enviada pelo cliente no momento do seu pedido de recadastramento.

O benefício tarifário pode ser mantido desde que comprovada a atividade por documentação e uso predominante da energia na atividade, bem como que sejam atendidos todos os demais critérios.

Para exercício da atividade de irrigação/aquicultura, deverão ser apresentadas a licença ambiental e a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, que devem ser obtidas junto aos órgãos competentes.

Caso o cliente ainda não possua estes documentos, no primeiro período de revisão cadastral, de 2021 a 2023, para manutenção do benefício de irrigação, será aceita a autodeclaração da atividade de irrigação/aquicultura pelo cliente.

A autodeclara√ß√£o tamb√©m deve ser efetuada para os clientes que possuam apenas o protocolo do pedido registrado junto aos √≥rg√£os competentes (ANA – Ag√™ncia Nacional de √Āguas ou IGAM – Instituto Mineiro de Gest√£o das √Āguas, dependendo da sua regi√£o).

Nestes casos, deve ser preenchido o modelo de declaração proposto pela Aneel para manutenção do benefício de irrigação, caso ainda não possua estes documentos ou tenha solicitado ao órgão responsável, mas ainda não tenha obtido o registro. O modelo de declaração poderá ser emitido no momento da realização do pedido de recadastramento.

Ressalta-se que no pr√≥ximo ciclo de revis√£o cadastral (3 em e 3 anos), caso o cliente n√£o apresente a documenta√ß√£o definitiva, isso implicar√° na perda do benef√≠cio tarif√°rio e a devolu√ß√£o dos benef√≠cios tarif√°rios recebidos desde a √ļltima revis√£o realizada, limitado a 36 meses, conforme determina√ß√£o da Aneel – Ag√™ncia Nacional de Energia El√©trica.

N√£o. No ciclo 2021 a 2023 apenas as documenta√ß√Ķes oficiais (licen√ßa ambiental e outorga) ou a autodeclara√ß√£o ser√£o aceitas para renova√ß√£o dos benef√≠cios tarif√°rios.

No momento da an√°lise ser√° verificado se os documentos est√£o vigentes, n√£o sendo aceitos documentos vencidos.

Os casos de necessidade e de dispensa de outorga est√£o disciplinados no art. 12 da Lei n¬ļ 9.433/1997, que instituiu a Pol√≠tica Nacional de Recursos H√≠dricos, complementada pelo respectivo regulamento e pela legisla√ß√£o estadual correlata. Assim, embora n√£o esteja expressamente previsto na REN n¬ļ 414/2010, pode haver a necessidade de verifica√ß√£o da outorga para outras subclasses, ainda que n√£o necessariamente para a concess√£o / manuten√ß√£o dos benef√≠cios tarif√°rios, a depender do que dispuser a legisla√ß√£o espec√≠fica que trata do assunto.

O benef√≠cio tarif√°rio dever√° ser cancelado em caso de n√£o manifesta√ß√£o do consumidor solicitando a renova√ß√£o do benef√≠cio ou de n√£o atendimento aos crit√©rios para o enquadramento no benef√≠cio solicitado (art. 53-X, ¬ß3¬ļ, REN 414/2010).

Em decorr√™ncia do processo de revis√£o cadastral institu√≠do pela REN n¬ļ 901/2020, havendo necessidade de reclassifica√ß√£o da unidade consumidora, a Cemig deve observar o seguinte:

a) na classe rural, conforme art. 53-J da REN n¬ļ 414/2010, existem subclasses que possuem equival√™ncia direta com outras classes para fins de reclassifica√ß√£o, a exemplo da subclasse residencial rural (art. 53-J, III) com a classe residencial (art. 53-C) e da subclasse agroindustrial (art. 53-J, V) com a classe industrial (art. 53-F).

b) no caso das demais subclasses da classe rural, deve-se avaliar a titularidade da unidade consumidora. No caso de a titularidade ser do Poder P√ļblico dever√° ser utilizada a classe Poder P√ļblico, conforme art. 53-M da REN n¬ļ 414/2010.

c) n√£o sendo identificada uma classe mais espec√≠fica, considerando a atividade, a carga e a titularidade, poder√° ser utilizada a classifica√ß√£o residual prevista no art. 53-H, IX da REN n¬ļ 414/2010, ‚Äúoutros servi√ßos e outras atividades‚ÄĚ.

O cliente recebera uma notifica√ß√£o da Cemig nos casos de deferimentos e/ou indeferimentos. A Cemig, ao realizar o recadastramento, atualiza a informa√ß√£o cadastral relacionada √† ‚Äúdata da √ļltima revis√£o cadastral do benef√≠cio tarif√°rio √† unidade consumidora, sendo marco para a data de in√≠cio da pr√≥xima convoca√ß√£o.

Adicionalmente, a Cemig deve armazenar, para fins de fiscalização da ANEEL, as evidências da revisão cadastral realizada pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.