Como participar do Energia Legal

Caso deseje solicitar a inclusão de uma comunidade no programa, a prefeitura pode entrar em contato com a Cemig para formalizar o pedido. 

Para dar andamento à solicitação, será necessário apresentar uma documentação completa que comprove a existência da área e sua característica de vulnerabilidade social, as condições atuais do fornecimento de energia e outros dados técnicos e sociais relevantes. 

Essa etapa é essencial para a Cemig avaliar a viabilidade da implantação, priorizar as ações e garantir que a solução adotada seja segura, eficiente e adequada às necessidades da população local. 

Os documentos listados abaixo devem ser enviados ao agente de relacionamento da Cemig responsável:

1. Ofício para atendimento temporário, contemplando:

1.1 Intenção de instaurar a Regularização Fundiária e Interesse Social (REURB-S) 

1.2 Compromisso de fornecer o projeto da infraestrutura essencial relacionada ao serviço público de distribuição de energia com definições de arruamento, meio fio e demarcação dos lotes; 

1.3 Compromisso de instalar meios-fios em todas as vias antes do início da implantação da rede elétrica ou em último caso fazer o acompanhamento das instalações dos postes, certificando através de ofício a conformidade destes serviços realizados pela Cemig; 

1.4 Compromisso de implantar o sistema de iluminação pública imediatamente após a instalação da rede elétrica; 

1.5 Compromisso de prover as ruas de condições mínimas para trânsito de veículos leves e pesados, que possibilitem os trabalhos da Cemig; 

1.6 Compromisso de assumir para si a responsabilidade pelas demais infraestruturas a serem implementadas no núcleo. 

1.7 Compromisso de enviar lista de moradores participantes do CADUnico 

1.8 Compromisso de enviar lista das unidades a serem atendidas, com indicação de tipos: monofásica, bifásica ou trifásica e classes de consumo (residencial, comercial, etc), nome da rua e número 

1.9 Justificativa sobre as condições de custear a obra 

1.10 Pedido para Participar do Programa Energia Legal 

2. Mapa/Planta georreferenciado do empreendimento (escala 1:1.000), aprovada pela autoridade competente, em arquivo digital com o respectivo arquivo “CAD” (formatos deg, dng ou dxf) contendo:

2.1 as unidades, lotes e construções 

2.2 o sistema viário (ruas, becos, avenidas, meio fio, etc) 

2.3 as áreas públicas (praças, etc) 

2.4 os acidentes geográficos (descrições ambientais, declives, etc) 

2.5 e os demais elementos caracterizadores 

1. 1. Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do item 2
   2. Lei ou Decreto Municipal de aprovação do empreendimento e/ou Comprovação da Regularização Fundiária ou da Legitimação Fundiária/Legitimação de Posse Urbana de Interesse Social.
   3. Comprovação do Licenciamento Ambiental ou Declaração de Não Passível de Licenciamento emitida pelo órgão competente.
   4. Preencher formulário para área de projetos: Clique aqui para acessar o formulário.

Após o recebimento da documentação e o cumprimento das condições estabelecidas, a Cemig realiza uma análise criteriosa de cada solicitação, considerando critérios técnicos, regulatórios e sociais. Esse processo é fundamental para garantir a viabilidade das ações e o atendimento seguro às comunidades.  

As prefeituras serão comunicadas formalmente sobre o resultado da análise e, nos casos aprovados, a Companhia dará início às etapas de planejamento e execução do programa na localidade contemplada, reforçando seu compromisso com a inclusão social, o desenvolvimento local e a universalização do acesso à energia elétrica de qualidade.