Leis e normas

Leis e Resoluções do Compartilhamento de Infraestrutura

• Lei Geral de Telecomunicações;
• Resolução Conjunta nº 1 da ANEEL, ANATEL e ANP de 24 de novembro de 1999;
• Resolução Conjunta nº 2 da ANEEL, ANATEL e ANP de 27 de março de 2001;
• Resolução Conjunta nº 4 da ANEEL e ANATEL de 16 de dezembro de 2014;
• Resolução Normativa ANEEL nº 1.044/2022 de 27 de setembro de 2022;
• Plano de Ocupação da Infraestrutura de Distribuição da CEMIG Distribuição S;
• Normas de Distribuição Cemig;
• ND 6.6 – Compartilhamento de Postes das Redes de Distribuição de 15 kV, 24,2 kV e 36,2 kV.

Empresa Legal

A campanha “Empresa Legal” divulga a lista de empresas que estão legalizadas, isto significa que elas estão com seus contratos vigentes e com os seus projetos aprovados.

Cliquei aqui e acesse a lista de Empresas Legais.