Leis e normas

Leis e Resoluções do Compartilhamento de Infraestrutura

• Lei Geral de Telecomunicações.
• Resolução Conjunta nº 1 da ANEEL, ANATEL e ANP de 24 de novembro de 1999.
• Resolução Conjunta nº 2 da ANEEL, ANATEL e ANP de 27 de março de 2001.
• Resolução Conjunta nº 4 da ANEEL e ANATEL de 16 de dezembro de 2014.
• Resolução Normativa ANEEL nº 1.044/2022 de 27 de setembro de 2022.
• Plano de Ocupação da Infraestrutura de Distribuição da CEMIG Distribuição S.
• Normas de Distribuição Cemig
• ND 6.6 – Compartilhamento de Postes das Redes de Distribuição de 15 kV, 24,2 kV e 36,2 kV

Empresa Legal

A campanha “Empresa Legal” divulga a lista de empresas que estão legalizadas, isto significa que as mesmas estão com seus contratos vigentes e com os seus projetos aprovados.

Cliquei aqui e acesse a lista de Empresas Legais.