Documentações necessárias
Para realizar o pedido basta apresentar os documentos pessoais do titular da nova unidade consumidora e do imóvel.
Documentações pessoais:
- Pessoa Física:
- CPF e um documento oficial com foto (apresentar os documentos);
- Se o solicitante não for o titular da unidade consumidora, será preciso uma procuração;
- Pessoa Jurídica:
- Documentos relativos à constituição da empresa, como o contrato social, requerimento de empresário ou o CCMEI;
- Registro da empresa na junta comercial;
- Documentos dos seus representantes legais, que são os mesmos exigidos para uma Ligação Nova de pessoa física;
- Se o solicitante não for o representante legal da unidade consumidora, será preciso uma procuração;
- Pessoa Jurídica (poder público):
- Documento dos seus representantes legais, que são os mesmos exigidos para uma Ligação Nova de pessoa física.
Se, porventura, o novo titular, pessoa física ou jurídica, possuir algum débito com a Cemig, será necessário fazer a quitação antes de solicitar o pedido de Ligação Nova.
Documentos do imóvel – Área urbana
Documento de Regularidade:
É importante informar o endereço conforme consta em documento do poder público local para comprovar a localização regular do imóvel e ainda facilitar a localização da unidade consumidora pelas equipes da Cemig.
Exemplos de documento do imóvel a ser apresentado, podendo ser qualquer um desses:
- Certidão de Número, Habite-se ou declaração semelhante emitida pela Prefeitura Municipal, constando os números de lote, quadra e bairro;
- IPTU;
- Registro de Imóvel;
- Escritura Pública;
- Alvará de construção;
- Alvará de licença de localização;
- Planta de Arquitetura aprovada pela prefeitura;
- Licença ou declaração emitida pelo órgão competente quando a unidade consumidora, sob a responsabilidade do interessado, ocupar área protegida pela legislação, tais como unidade de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas áreas dos poderes municipal, estadual e federal.
Observação 1: em cumprimento à Lei municipal nº 14.067 de 28/07/20, de Juiz de Fora, o documento de comprovação da localização regular do imóvel não precisa ser apresentado, somente para o município de Juiz de Fora.
Observação 2: o cliente integrante do poder público não precisa apresentar documento de comprovação da localização regular do imóvel. Para as autarquias vinculadas ao poder público, será necessário apresentar o contrato social ou estatuto social da Pessoa Jurídica.
Documento de posse ou propriedade (original ou cópia autenticada):
Deverá ser apresentado um documento de posse ou propriedade do imóvel, contendo o endereço completo do mesmo em nome do interessado, que pode ser qualquer um desses:
- Escritura Pública;
- Registro do Imóvel;
- Contrato de compra e venda ou contrato de compra e venda de instituições bancárias;
- Contrato de locação;
- Termo de doação;
- Termo de permissão de uso;
- Contrato de arrendamento ou comodato;
- Formal de partilha;
- IPTU;
- REURB – Para os casos de “núcleo urbano informal” consolidado, a comprovação de posse pode ser realizada através de declaração ou autorização emitido pela prefeitura, sendo aceito protocolo de numeração com identificação de REURB com endereço completo rua, bairro e número para fins de ligação nova.
Documentos do imóvel – Área rural
Documento de regularidade:
Deverá ser apresentado um documento de propriedade ou posse do imóvel, contendo o endereço completo do imóvel, que pode ser:Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) individualizado. Caso o número do cadastro de imóvel rural (CCIR) da área objeto do pedido já esteja averbada no registro de imóvel, não é obrigatório a apresentação do CCIR.
Justificativa: É obrigatória a apresentação do CCIR individualizado, conforme disposto na Instrução Normativa INCRA nº 82/2015.
Quando a propriedade for menor que 02 hectares, este documento é necessário para atestar regularidade da finalidade rural da unidade consumidora, garantindo a correta aplicação das exigências legais e normativas no atendimento.
Ao apresentar os documentos, é importante informar seu número de telefone celular e e-mail. Assim, ficará mais fácil para as equipes da Cemig fazerem contato com você sobre o andamento do serviço.
Documento de posse ou propriedade (original ou cópia autenticada):
Deverá ser apresentado um documento de posse ou propriedade do imóvel, contendo o endereço completo, que pode ser qualquer um desses:
- Escritura Pública;
- Registro do Imóvel;
- Contrato de compra e venda;
- Contrato de locação;
- Termo de doação;
- Termo de permissão de uso;
- Contrato de arrendamento ou comodato;
- Formal de partilha.
Vale ressaltar algumas verificações importantes para dar validade aos contratos de qualquer natureza:
- Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, poderá ser considerado como novo interessado o cônjuge ou filhos, desde que seja apresentada a certidão de óbito;
- Deve constar a assinatura de todas as partes envolvidas no contrato (contratante e contratado);
- O contrato deve conter as informações dos documentos pessoais das partes (CPF);
- O contrato deve informar a data de sua celebração;
- O contrato deve conter informações do imóvel objeto da contratação de forma clara para não deixar dúvidas (endereço completo, com logradouro, número predial, bairro e cidade ou se imóvel rural). Na ausência destas informações deve ser apresentado outro documento ou uma declaração da prefeitura informando o endereço completo;
- A assinatura das testemunhas e dos avalistas/fiadores é obrigatória no contrato, somente se essas pessoas forem citadas no documento.
Outros documentos
A unidade consumidora individual, trifásica, com carga instalada superior a 75kW (disjuntor superior a tripolar de 200A) deve se atendida em Média Tensão, exceto quando o interessado optar pelo atendimento em baixa tensão, conforme Resolução Normativa ANEEL 1000/2021 e Norma Técnica ND-5.1. Neste caso, o interessado deverá formalizar o pedido preenchendo o Termo de opção de atendimento em Baixa Tensão.
A Cemig disponibiliza aos seus clientes rurais o benefício da Tarifa Noturna, com desconto especial na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e na Tarifa de Energia (TE) incidentes sobre o consumo de energia elétrica ativa (exclusivamente nas cargas destinadas à irrigação agropecuária ou à aquicultura).
Para acessar o benefício, é necessário preencher o formulário para solicitação de desconto ao Irrigante Noturno e ao Aquicultor.
É necessário no caso de motores trifásicos acima de 50 CV ou monofásicos acima de 15 CV: formulário para análise de Partida de Motores.
Para unidades consumidoras localizadas em áreas urbanas é necessário apresentar um dos documentos a seguir:
- Certidão de Número, Habite-se ou declaração semelhante emitida pela Prefeitura Municipal, constando nome do logradouro, número predial e bairro.
Confira os documentos que também podem ser aceitos, desde que contenham o endereço completo do local onde está sendo solicitada a Ligação Nova:
- Alvará de construção;
- Alvará de licença de localização;
- Escritura Pública;
- Planta de arquitetura aprovada pela Prefeitura;
- Registro de Imóvel;
- IPTU.
É necessário apresentar um dos documentos a seguir:
- Solicitação ou anuência expressa do poder público competente municipal;
- Documentação comprobatória de caracterização da regularização fundiária como sendo de interesse social, incluindo legislação específica, conforme o caso;
- Licença ambiental, quando legalmente exigível;
- Os locais devem oferecer segurança à prestação do serviço público de energia elétrica, cabendo ao poder público municipal, quando necessário à eletrificação, a realização prévia de obras de infraestrutura urbana, tais como definição dos limites físicos e abertura da via pública, delimitação de passeios e instalação de meio-fio.
Para áreas restritas à ocupação, tais como servidão de linhas de transmissão de energia elétrica, faixas de domínio de rodovias, ferrovias e dutos, será necessário apresentar apenas uma autorização prévia do Órgão detentor da faixa de domínio ou servidão.
Os documentos referentes a um pedido de Ligação Nova ou alteração de carga poderão ser solicitados a partir do momento em que o pedido for protocolado, através do serviço Manifestação do Cliente no Cemig Atende Web.
Selecione a opção “sugestão” no campo tipo de manifestação e em seguida, no campo descrição, informe o número do protocolo da solicitação da conexão nova ou aumento de carga e o tipo de documento solicitado.
Exemplos de documento: Orçamento de Conexão, Projeto de Rede, Projeto Elétrico.
Importante adicionar o e-mail para recebimento do documento e telefone de contato.Em até 30 dias receberá o documento através do e-mail informado.
Para que a Cemig avalie a viabilidade do fornecimento de energia a novos loteamentos e chacreamentos, é necessário abrir uma solicitação formal acompanhada da documentação técnica do empreendimento.
Preencha o formulário com os dados solicitados e anexe a documentação obrigatória:
- Planta georreferenciada do empreendimento (escala 1:1000), aprovada pela autoridade competente;
- Licença Ambiental ou declaração de não passível de licenciamento emitida pelo órgão competente;
- Projeto da infraestrutura essencial relacionada ao serviço público de distribuição de energia com definições de arruamento, meio fio e demarcação dos lotes (caso não esteja especificado na planta georreferenciada);
- Ato administrativo (lei, alvará, decreto etc.) municipal de aprovação do empreendimento, caracterizando a regularização fundiária como sendo de interesse social ou declaração de regularidade do logradouro (em caso de poder público);
- Cronograma de entrega do empreendimento, com o detalhamento das etapas, se houver;
- Planilha com a relação de todas as unidades consumidoras que serão ligadas, informando: número predial, identificação das caixas (ex.: CS1, CS2…), carga total instalada individual, classificação da unidade (ex.: residencial, comercial), os disjuntores e as cargas especiais, se houver.
