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PERGUNTAS FREQUENTES



1. Em que consiste a revisão cadastral dos benefícios tarifários?


Resposta: A revisão cadastral é a verificação periódica da continuidade do atendimento aos critérios para o recebimento dos benefícios tarifários atribuídos à classe serviço público, subclasse água esgoto e saneamento e à classe rural, incluído o benefício especial às atividades de irrigação e de aquicultura.


Foi disciplinada pela REN nº 800/2017, de 19 de dezembro de 2017, após a realização da Audiência Pública nº 62/2017.



2. Qual o prazo para a realização da revisão cadastral?


Resposta: A revisão cadastral deve ser realizada pela Cemig a cada três anos, contados da data de concessão do benefício ou da última atualização realizada (art. 53-X, §2º, REN 414/2010).


O primeiro ciclo do procedimento de revisão cadastral, conforme artigo 5º da REN 800/2017, deve ser realizado com no mínimo um terço das unidades consumidoras que recebem benefícios tarifários em 2019 e de no mínimo um terço em 2020, procedendo a revisão das demais em 2021.

 

3. O consumidor precisa ser avisado, de que forma?


Resposta: Sim, o consumidor precisa ser avisado de sua revisão cadastral, com antecedência mínima de 6 (seis) meses do vencimento do prazo (art. 53-X, §2º, REN 414/2010). O aviso deve ser realizado por meio da fatura de energia (art. 53-X, §4º, REN 414/2010) em todos os ciclos de faturamento durante o prazo da revisão.

 

Assim, o consumidor deve ser notificado da data final para realização do recadastramento, prazo limite para reapresentação do pedido de concessão do benefício.


Adicionalmente, a informação na fatura pode ser complementada por outras formas de comunicação, a critério da Cemig.

 


4. O consumidor que não atender a convocação para a atualização de seu cadastro durante o prazo para o recadastramento e se apresentar em períodos posteriores terá direito de revisão ao período retroativo ou trataremos com aderência ao processo da TSEE?


Resposta: Não. O consumidor que não atender a convocação ou não atender aos critérios deve ter o benefício tarifário cancelado (art. 53-X, §3º, REN 414/2010).


Após o cancelamento, caso o consumidor reclame ou faça nova solicitação do benefício, ainda que dentro do período de 90 dias previsto no art. 53-W, §8º, deverá ter seu pleito tratado como uma nova concessão, não havendo o direito de refaturamento retroativo.


Ressalta-se que em caso de reclamação a Cemig deve comprovar que avisou o consumidor, conforme previsto nos §3º e §4º do Art. 53-X.



5. Caso o consumidor compareça espontaneamente na Cemig para a revisão cadastral, independentemente do cronograma estabelecido, e seja verificado que o mesmo não possui os requisitos para ter direito ao subsídio, deve ser cancelado o subsídio de imediato ou aguardar o cronograma (seis meses) para o cancelamento?


Resposta: Nesse caso o benefício tarifário deve ser cancelado imediatamente (art. 53-X, I). O prazo disposto no art. 53-X é para operacionalização do procedimento de revisão cadastral e para que o consumidor possa solicitar novamente o benefício à Cemig.


Caso o consumidor compareça espontaneamente e seja verificado o atendimento aos requisitos, deverá ser realizada a revisão cadastral e atualizada a informação cadastral “data da última revisão cadastral do benefício tarifário” (art. 145, XXIII).



6. O consumidor precisa comparecer na Cemig para a realização da revisão cadastral, fazendo “prova de vida” ou o recadastramento pode ser realizado por canais digitais, tais como APP, site, formulário eletrônico, etc?


Resposta: O consumidor, titular da unidade consumidora, pessoa física, deve comparecer à Cemig para realizar o pedido para concessão (renovação) do benefício (art. 53-§2º), fazendo “prova de vida”, ocasião em que deverá apresentar um documento de identificação oficial com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação, dentre outros), além da documentação relacionada ao benefício tarifário.


No caso de pessoa jurídica devem ser reapresentados os documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e dos seus representantes legais.


A Cemig também pode adotar outros canais (ex. aplicativo, site, formulário eletrônico etc) que permitam a entrega dos documentos e comprovação da identidade do solicitante, o que também pode ser realizado na visita do leiturista, na visita técnica para verificação da atividade, etc, principalmente nos casos de pessoas com alegada dificuldade de locomoção ou dificuldade de uso de outros canais, bem como nos municípios em que os postos de atendimento não funcionem diariamente.


Adicionalmente, também existe a possibilidade de que a comprovação de vida seja realizada por meio de representante legal ou pelo procurador do beneficiário.



7. Qual é a documentação que precisa ser apresentada para comprovação do direito ao benefício tarifário?


Resposta: A legislação relacionada aos benefícios tarifários das classes rural e água, esgoto e saneamento (Lei nº 10.438, de 2002, no Decreto nº 62.724, de 1968 e no Decreto nº 7.891, de 2013) e de irrigação / aquicultura (Portaria MINFRA nº 45, de 1992, da Lei nº 10.438, de 2002 e do Decreto nº 7.891, de 2013) não estabelece requisitos específicos em relação à documentação necessária para cada uma das subclasses com direito a benefícios tarifários, de modo que a regulamentação da ANEEL contida na REN nº 414/2010 não apresenta um rol taxativo para essa documentação, o que poderia eventualmente restringir o acesso aos benefícios.


Nesse sentido, a Cemig adotou um rol exemplificativo de documentação, utilizando-se o que está previsto na legislação / regulamentação e boas práticas já adotadas.


Para a subclasse “residencial rural”, de trabalhador rural sem carteira assinada, recomenda-se a adoção dos documentos exemplificados na página do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, acessível por meio do seguinte link:


https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-paracomprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural/


Ademais, avalia-se que no caso dos benefícios tarifários alcançados pelo procedimento de revisão, a documentação não é suficiente para atestar o direito ao benefício, devendo ser avaliadas a atividade comprovadamente exercida e a finalidade de utilização da energia elétrica (art. 53-A, §5º).



8. Em grande parte dos casos de Agropecuária Rural, a instalação fornece energia para a propriedade rural como um todo, envolvendo a moradia e outros equipamentos como ordenhadeiras, picadores, etc. o que faz com que toda a instalação seja beneficiada. Podemos utilizar como comprovação o CNPJ com o respectivo código da CNAE?


Resposta: Quando houver mais de uma atividade na mesma unidade consumidora sua classificação, inclusive para fins de benefícios tarifários, deve corresponder àquela que apresentar a maior parcela da carga instalada (art. 53-A, §7º), a exceção da agricultura de subsistência.


O CNPJ (CNAE) pode ser utilizado como um dos critérios, desde que os demais sejam satisfeitos, inclusive a verificação da atividade comprovadamente exercida e a finalidade de utilização da energia elétrica (art. 53-A, §5º).



9. O que deve ser considerado agricultura de subsistência (ex. consumidor que reside em área rural e possui uma horta, mesmo que tenha outro ofício?)


Resposta: A agricultura de subsistência tem como principal objetivo a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor e de sua família. Entretanto, conforme já reconhecido pela jurisprudência, se um dos membros da família exerce outro trabalho, a produção rural pode se caracterizar como irrelevante para o sustento básico da família, descaracterizando a agricultura de subsistência.


Observa-se que, mesmo para a agricultura de subsistência, uma parcela da carga deve estar relacionada ao exercício da atividade, ainda que não seja predominante, de modo a se contemplar o critério da finalidade da utilização da energia elétrica, conforme art. 53-A, §5º da REN nº 414/2010.


A Cemig deve analisar todos os elementos disponíveis (ex. carga instalada, finalidade da utilização da energia, conhecimento de outra atividade ou renda, etc) para verificar o correto enquadramento. No exemplo dado (consumidor com horta e que possua outro ofício), a princípio, não se configura o enquadramento como agricultura de subsistência.



10. Existe a necessidade de comprovação “in loco” pela Cemig da atividade exercida pelo consumidor? De que forma isso pode ser realizado?

 

Resposta: Sim. A realização da visita técnica à unidade consumidora está prevista no art. 53-W, §5º e é a regra geral que deve ser adotada pela Cemig para verificação da atividade comprovadamente exercida e a finalidade de utilização da energia elétrica (art. 53-A, §5º).


A visita técnica também é necessária para verificação das cargas, considerando que tanto para o serviço público de água, esgoto e saneamento (art. 53-Q, parágrafo único) como para as atividades de irrigação e de aquicultura (art. 53-L, §7º) a aplicação dos benefícios tarifários é restrita às cargas destinadas a atividade.


Ressalta-se que a periodicidade de três anos para realização da revisão cadastral foi instituída considerando a necessidade de realização da visita técnica.


As visitas técnicas deverão produzir elementos (documentos, relatórios, fotografias, etc.) que comprovem sua execução, bem como o enquadramento dado pela Cemig.


Excepcionalmente, a Cemig pode dispensar a realização da visita técnica, devendo tal opção e as razões da manutenção / cancelamento do benefício tarifário serem justificadas e documentadas para a fiscalização da ANEEL.


Recomenda-se que a Cemig não dispense a realização da visita técnica para as unidades consumidoras que recebam os maiores benefícios tarifários em sua área de concessão / permissão. 



11. Quando o consumidor, titular da Unidade Consumidora, não possui CNAE nos grupos 01.1 a 01.6, porém na vistoria e documentação apresentada comprova o desenvolvimento de atividade relacionada à agropecuária, pode ser classificado como Rural, com o benefício tarifário?


Resposta: Sim, considerando que a atividade foi comprovada na realização da visita técnica (vistoria).



12. No caso em que o cliente possuía CNAE de “reparo de veículos”, mas a finalidade do uso da energia é para cultivo e venda de flores, comprovada por fotos. Qual o procedimento? Descadastrar até que o cliente regularize o CNAE ou manter com o subsídio com base em inspeção e fotos do local?


Resposta: O benefício tarifário pode ser mantido desde que comprovada a atividade e o uso da energia na visita técnica (inspeção), bem como que sejam atendidos todos os demais critérios.



13. Considerando a publicação da MP 881/2019, poderá ser aceita a autodeclaração do consumidor do exercício da atividade e do direito ao benefício tarifário?

 

Resposta: Não. O objetivo central da MP 881/2019 é a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, não havendo relação direta com o custeio dos benefícios tarifários. Observa-se que a própria MP 881/2019 inseriu o §5º no art. 4º da Lei 11.598/2007, dispondo que “a autodeclaração de enquadramento será requerimento suficiente, até que seja apresentada prova em contrário”. Nesse sentido, o processo de revisão cadastral é justamente para “fazer prova” do direito ao recebimento do benefício tarifário.



14. No caso do benefício para as atividades de irrigação e aquicultura haverá um prazo diferenciado quando da necessidade de obtenção / regularização da outorga estadual dos direitos de uso de recursos hídricos?


Resposta: Considerando as diferenças existentes nos prazos para obtenção de outorga estadual em relação à outorga federal (ANA), a Cemig está analisando no o seu cronograma de revisão cadastral se será possível conceder maior prazo para os casos em que haja necessidade de obtenção / regularização da outorga estadual.


Assim, a orientação (ANEEL/ANA) é que no cronograma seja contemplada a seguinte ordem de priorização para a revisão cadastral:


1º ano) consumidores que já possuem outorga federal / estadual


2º ano) consumidores que precisam regularizar a outorga federal


3º ano) consumidores que precisam regularizar a outorga estadual


A verificação se o consumidor já possui a outorga federal / estadual pode ser realizada na base de dados CNARH40, disponibilizada pela ANA, e que pode ser requisitada à ANEEL por meio do email Master.SRD@aneel.gov.br.


Para o consumidor verificar se existe necessidade de outorga federal ou estadual deve ser realizado o acesso à página da ANA na internet, na informação sobre os “Corpos hídricos superficiais e dominialidade” contida no SNIRH - Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, no mapa interativo acessível pelo link a seguir:


http://portal1.snirh.gov.br/ana/apps/webappviewer/index.html?id=ef7d29c2ac754e9890d7cdbb78cbaf2c


No caso de domínio da União, a outorga pode ser solicitada por meio do Sistema REGLA, também acessado na página da ANA na internet (http://www.snirh.gov.br/cnarh/identificar.jsf)


Assim, a Cemig está analisando a viabilidade de notificar os consumidores que desenvolvem as atividades de irrigação e aquicultura com mais antecedência, principalmente considerando que o prazo previsto no art. 53-X, §3º é mínimo.



15. Poderá ser aceito o protocolo de solicitação da outorga junto ao órgão competente? Aplica-se o mesmo nos casos de necessidade de licença ambiental?


Resposta: Depende. O protocolo poderá ser aceito provisoriamente nas situações em que a legislação pertinente expressamente permitir.


A título de exemplo, a Resolução nº 09, de 4 de maio de 2005, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Goiás estabelece expressamente que “se a autoridade outorgante não houver se manifestado expressamente a respeito do pedido de renovação até a data de término da outorga, fica esta automaticamente prorrogada até que ocorra o deferimento ou indeferimento do referido pedido”.


Também a Resolução CONAMA nº 237/1997 prevê em seu art. 18, §4º que a renovação da licença de operação de uma atividade ou empreendimento “deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente”.


Assim, é preciso que o interessado apresente o protocolo e a legislação que assegure o exercício da atividade até a efetiva manifestação da autoridade competente.


Nesses casos, o consumidor deve ser orientado que deve apresentar a manifestação do órgão competente assim que for emitida. Em caso de negativa da obtenção da licença / outorga e não apresentação do interessado será configurado o faturamento incorreto por motivo atribuível ao consumidor, art. 114 da REN nº 414/2010.



16. Há necessidade de consulta da vigência de outorga de direito de uso de recursos hídricos à ANA para outras subclasses do rural além do serviço público de irrigação, irrigantes e aquicultores?


Resposta: Os casos de necessidade e de dispensa de outorga estão disciplinados no art. 12 da Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, complementada pelo respectivo regulamento e pela legislação estadual correlata. Assim, embora não esteja expressamente previsto na REN nº 414/2010, pode haver a necessidade de verificação da outorga para outras subclasses, ainda que não necessariamente para a concessão / manutenção dos benefícios tarifários, a depender do que dispuser a legislação específica que trata do assunto.



17. Mediante confirmação da vigência da outorga no site da ANA, é possível o recadastramento das instalações consultadas?


Resposta: A existência da outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é condição necessária, mas não suficiente, por si só, para a concessão / manutenção dos benefícios tarifários, devendo ser verificado o atendimento dos demais requisitos previstos na regulamentação, inclusive o exercício de fato da atividade.


Ressalta-se que a apresentação da documentação relacionada à outorga e a licença para o exercício da atividade é de responsabilidade do interessado.



18. Em que situações o benefício tarifário será cancelado?


Resposta: O benefício tarifário deverá ser cancelado em caso de não manifestação do consumidor solicitando a renovação do benefício ou de não atendimento aos critérios para o enquadramento no benefício solicitado (art. 53-X, §3º, REN 414/2010).



19. Em caso de perda do benefício tarifário, como deve ser realizada a reclassificação da unidade consumidora?


Resposta: Em decorrência do processo de revisão cadastral instituído pela REN nº 800/2017, havendo necessidade de reclassificação da unidade consumidora, a Cemig deve observar o seguinte:


a) na classe rural, conforme art. 53-J da REN nº 414/2010, existem subclasses que possuem equivalência direta com outras classes para fins de reclassificação, a exemplo da subclasse residencial rural (art. 53-J, III) com a classe residencial (art. 53-C) e da subclasse agroindustrial (art. 53-J, V) com a classe industrial (art. 53-F).


b) no caso das demais subclasses da classe rural, deve-se avaliar a titularidade da unidade consumidora. No caso de a titularidade ser do Poder Público deverá ser utilizada a classe Poder Público, conforme art. 53-M da REN nº 414/2010.


c) não sendo identificada uma classe mais específica, considerando a atividade, a carga e a titularidade, poderá ser utilizada a classificação residual prevista no art. 53-H, IX da REN nº 414/2010, “outros serviços e outras atividades”.



20. O que indica que a Cemig realizou a revisão cadastral do benefício tarifário?


Resposta: A Cemig, ao realizar o recadastramento, deve atualizar a informação cadastral relacionada à “data da última revisão cadastral do benefício tarifário à unidade consumidora”, prevista no art. 145, XXIII da REN nº 414/2010, campo 15 da tabela 4 do SIASE (DataRevisaoCadastral). Essa informação deve corresponder à data de realização do recadastramento, ainda que não ocorra a retirada do benefício.


Adicionalmente, a Cemig deve armazenar, para fins de fiscalização da ANEEL, as evidências da revisão cadastral realizada pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

 



Referência: https://www.aneel.gov.br/documents/656877/0/FAQ+Revis%C3%A3o+Cadastral/1edfd1c2-c8c6-fab9-6287-94cf1d8c3dfe

 

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