Cemig promove seminário para celebrar os 10 anos da Lei das Estatais

A Cemig, por meio da vice-presidência jurídica, promoveu nesta terça-feira (30/6), em parceria com a Comissão Especial de Direito das Empresas Estatais da OAB-MG, o Seminário Regional “10 Anos da Lei das Estatais”. O evento teve como objetivo refletir sobre os 10 anos de vigência da Lei nº 13.303/2016, destacando seus impactos na administração e na governança das empresas estatais brasileiras.

O vice-presidente jurídico da Cemig e presidente da Comissão Especial de Direito das Empresas Estatais da OAB-MG, Sérgio Pessoa de Paula Castro, destacou, durante a abertura do evento, que aconteceu na sede da companhia, a oportunidade de debater temas relevantes atualmente para o setor elétrico e de atuação das empresas estatais desta área.

O encontro contou com a presença de autoridades, especialistas e profissionais da área jurídica, entre eles o ministro do Tribunal de Contas da União, João Augusto Ribeiro Nardes, para debater temas como governança corporativa, integridade, compliance, oportunidades de negócio, contratações nas estatais e perspectivas para a próxima década, destacando os avanços alcançados e os desafios ainda existentes.

Sérgio Castro lembrou que a Cemig é uma das poucas companhias integradas de energia que permanece como empresa estatal, em um setor que traz grandes desafios em termos de evolução tecnológica e de incorporação de ferramentas que permitam a melhor prestação possível para o conjunto dos clientes. “E o nosso grande objetivo é atender com a mesma qualidade e atenção desde pessoas mais vulneráveis até grandes consumidores, grandes players do mercado no setor elétrico”, afirma o executivo.

O vice-presidente Jurídico da companhia ainda falou sobre a necessidade de refletir sobre o futuro da legislação, ressaltando o papel do direito na vida cotidiana “para conter conflitos e criar caminhos que permitam efetivamente uma implantação da legislação, sobretudo das empresas estatais , de um modo mais fecundo, mais sério, e deixando realmente condições estruturantes para o país que queremos, uma sociedade mais livre, mais justa e mais fraterna”, concluiu.

Competitividade e transparência

Também presente no evento, o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, destacou a criação da Comissão Especial de Direito das Empresas Estatais e a importância da legislação. “Temos que trabalhar para uma lei que, para além da governança, da transparência e da integridade, precisa trazer para as empresas públicas competitividade, para que elas estejam em condições de igualdade, sem que isso afete a transparência, a integridade e, acima de tudo, a governança, junto com as empresas privadas. E nós temos muito orgulho da Cemig, por ser uma das melhores empresas de Minas Gerais, sendo uma empresa pública”.

A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, um dos principais nomes do Direito Administrativo, foi responsável pela Conferência Magna de Abertura, abordando o tema “Controle da Administração Pública”, sob a presidência de mesa da diretora de Governança Corporativa da Cemig, Virgínia Kirchmeyer Vieira.

A diretora lembrou sua chegada na Cemig há nove anos atrás com a missão de auxiliar na implementação da Lei nº 13.303 no âmbito da companhia. “A Lei das Estatais teve para nós uma mudança de paradigma muito grande. O nosso desafio já vem desde sua criação, pois implementá-la na maior empresa de energia elétrica do país, e que acabou de fazer 74 anos, nos trouxe uma necessidade de revisitar estruturas que já estavam consolidadas”, afirmou.

Lei das Estatais

Criada em 2016, a Lei nº 13.303 é a legislação que define as regras e diretrizes para a gestão, governança e controle das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Ela estabelece normas claras para processos como licitações, contratações, nomeação de dirigentes (presidentes, diretores e membros de conselhos administrativos) e outras atividades essenciais à administração dessas empresas.

A lei representa um marco regulatório para as estatais, aplicando-se a todas as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que atuam na produção ou comercialização de bens e serviços. Seu principal objetivo é promover transparência e reduzir riscos de corrupção ou interferências políticas indevidas.