Leis, Decretos e Regulamentações

Conheça as principais leis, resoluções, decretos e procedimentos do setor elétrico.

Leis

Lei nº 8987, de 13/2/1995, publicada em 14/2/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.

Lei nº 9074, de 7/7/1995, publicada em 8/7/1995 – Estabelece normas para a outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Lei nº 9427, de 26/12/1996, publicada em 27/12/1996 – Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL –, disciplina o regime das concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica e dá outras providências.

Decretos

Decreto nº 5163, de 30/7/2004, publicado em 30/7/2004 – Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica e dá outras providências.

Resoluções

Resolução Normativa nº 077, de 18/8/2004, publicada em 19/8/2004 – Estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, para empreendimentos hidrelétricos de geração, caracterizados como Pequena Central Hidrelétrica, e aqueles com fonte solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada, com potência instalada menor ou igual a 30.000 kW.

Resolução Normativa nº 166, de 10/10/2005, publicada em 11/10/2005 – Estabelece as disposições consolidadas relativas ao cálculo da tarifa de uso dos sistemas de distribuição – TUSD – e da tarifa de energia elétrica – TE –, bem como altera e revoga as Resoluções Normativas ANEEL especificadas.

Resolução Normativa nº 376, de 25/8/2009, publicada em 10/9/2009 – Estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, para empreendimentos hidrelétricos de geração, caracterizados como Pequena Central Hidrelétrica, e aqueles com fonte solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada, com potência instalada menor ou igual a 30.000 kW.

Resolução Normativa nº 414, de 9/9/2010, publicada em 15/9/2010 – Estabelece as disposições atualizadas e consolidadas, relativas às Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, a serem observadas na prestação e utilização do serviço público de energia elétrica, tanto pelas concessionárias e permissionárias quanto pelos consumidores.

Resolução Normativa nº 247, de 21/12/2006, publicada em 26/12/2006 – Estabelece as condições para a comercialização de energia elétrica, oriunda de empreendimentos de geração que utilizem fontes primárias incentivadas, com unidade ou conjunto de unidades consumidoras cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, no âmbito do Sistema Interligado Nacional – SIN.

Resolução Normativa nº 482, de 17/04/2012, publicada em 17/04/2012 –  Estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica, e dá outras providências.

Resolução 1000 Aneel 

A Resolução Normativa nº 1000, publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2021, estabelece as regras e diretrizes que regulam a relação entre consumidores, distribuidoras e demais agentes do setor elétrico no Brasil. 

Essa nova norma, reuni mais de 60 regras antigas em um só documento. O objetivo é facilitar a vida de todos os envolvidos nos processos: consumidores, empresas de energia e outros envolvidos no setor elétrico. 

Com ela, ficou mais claro o que cada parte deve fazer. A resolução trata de assuntos importantes como:  

• Direitos e deveres dos consumidores 

• Qualidade do serviço prestado pelas distribuidoras 

• Regras de medição, cobrança e atendimento 

• Continuidade e segurança no fornecimento de energia 

Além disso, a nova regra ajuda a garantir mais transparência, eficiência e segurança no setor. Isso significa um serviço justo e equilibrado para você e mais organização para as distribuidoras. 

A norma é destinada a todas as partes envolvidas no fornecimento e no consumo de energia elétrica. Com essa padronização, a ANEEL busca aprimorar a qualidade do atendimento e garantir que o serviço seja prestado de forma justa e equilibrada. 

Leia na íntegra a Resolução Normativa nº 1000 para mais informações. 

Procedimentos

Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST – Os Procedimentos de Distribuição – PRODIST – são normas que disciplinam o relacionamento entre as distribuidoras de energia elétrica e demais agentes (unidades consumidoras e centrais geradores) conectados aos sistemas de distribuição, que incluem redes e linhas em tensão inferior a 230 quilovolts (kV). Tratam, também, do relacionamento entre as distribuidoras e a Agência, no que diz respeito ao intercâmbio de informações.