Legislação e Resoluções

A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL define as diretrizes para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Essa norma passou a valer em 3 de janeiro de 2022, substituindo a Resolução nº 414/2010. 

Seu conteúdo é complementado pelo Prodist, que detalha os procedimentos técnicos da distribuição (Resolução Normativa nº 956/2021, publicada pela ANEEL), e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2022, substituindo regulamentações anteriores. 

O Prodist tem como objetivo organizar e uniformizar as práticas técnicas que envolvem a operação e o desempenho dos sistemas de distribuição de energia elétrica. Ele está estruturado em 11 módulos, cada um abordando aspectos específicos da atividade:

Módulo 1 – Glossário de Termos Técnicos do Prodist
Módulo 2 – Planejamento da Expansão do Sistema de Distribuição
Módulo 3 – Conexão ao Sistema de Distribuição de Energia Elétrica
Módulo 4 – Procedimentos Operativos do Sistema de Distribuição
Módulo 5 – Sistemas de Medição e Procedimentos de Leitura
Módulo 6 – Informações Requeridas e Obrigações
Módulo 7 – Cálculo de Perdas na Distribuição
Módulo 8 – Qualidade do Fornecimento de Energia Elétrica
Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos
Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório
Módulo 11 – Fatura de Energia Elétrica e Informações Suplementares 

Além disso, outras resoluções da ANEEL, normas técnicas e leis também contribuem para garantir um processo justo e transparente, como a resolução normativa ANEEL 1.071, de 29 de Agosto de 2023, a Resolução Normativa ANEEL nº 921/2021, o DECRETO Nº 2.003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996, e as normas técnicas da Cemig como a ND.5.31 e ND.5.32 também são marcos regulatórios importantes para o processo de gestão do acesso ao sistema elétrico da Distribuidora.