Cálculo de ICMS O cálculo do ICMS é efetuado com base Artigo 49 do Decreto 43.080 de 13/12/2002, conforme abaixo: ONDE: I = Importe (Consumo kWh x Tarifa) A =Alíquota vigente CONSUMIDORES RESIDENCIAIS: Alíquota de 30%. ONDE: I = Importe A =Alíquota vigente (30%) DEMAIS CONSUMIDORES: Alíquota de 18%. ONDE: I = Importe A =Alíquota vigente (18%) INCIDÊNCIA: O ICMS incide sobre a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no território mineiro. NÃO INCIDÊNCIA: O ICMS não incide sobre operação que destine energia elétrica a outras concessionárias em outros Estados (suprimento a outras concessionárias). Para concessionárias dentro do próprio Estado de Minas Gerais, o ICMS é diferido. ISENÇÃO: Unidades consumidoras residenciais com consumo até 90 kWh/mês; Unidades consumidoras, nas demais classes, com consumo (kWh) zero (Não Incidência); Consumidores da Administração Pública Estadual Direta e Fundações mantidas pelo Poder Público Estadual (Decreto nº 34.937, de 27/09/93); Unidades consumidoras subvencionadas pela CEMIG desde de 21/09/89; Fornecimento de energia elétrica a Missão Diplomática, Repartição Consular e representação de Organismo Internacional, de caráter permanente, e respectivo funcionário estrangeiro. << Voltar