Comando para Ignorar Faixa de Opções
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- Original ou cópia autenticada do ato constitutivo da cooperativa, devidamente registrado e arquivado na Junta Comercial (com objeto e fim lícitos relacionados à geração distribuída, na modalidade “geração compartilhada”), contendo:

·         A denominação, sede, prazo de duração, área de ação, objeto da sociedade, fixação do exercício social e da data do levantamento do balanço geral;

·         Os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembleias gerais;

·         O capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-parte a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-parte, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão do associado;

·         A forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade;

·         O modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais;

·         As formalidades de convocação das assembleias gerais e a maioria requerida para a sua instalação e validade de suas deliberações, vedado o direito de voto aos que nelas tiverem interesse particular sem privá-los da participação nos debates;

·         Os casos de dissolução voluntária da sociedade;

·         O modo e o processo de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade;

·         O modo de reformar o estatuto;

·         O número mínimo de associados (não pode ser inferior à soma de 20 cooperados).

- Original ou cópia autenticada do Estatuto Social, contendo as regras, normas, o objeto social e os cargos da administração da cooperativa.

- O local onde se encontra a microgeração ou minigeração deve ser de titularidade da cooperativa. Cabe ao consumidor apresentar o documento que comprova a posse ou propriedade do imóvel onde se encontra instalado o empreendimento.

- No caso de inclusão ou exclusão de integrantes da cooperativa no Sistema de Compensação devem ser apresentados documentos hábeis que demonstrem que as unidades consumidoras que participarão do sistema de compensação são de titularidade de associados da cooperativa. Para o caso de alteração dos percentuais de energia excedente alocados entre os integrantes, compete ao representante da cooperativa realizar a solicitação junto à Cemig, podendo solicitar a alteração, desde que efetuada por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias de sua aplicação.

Fale com a Cemig : ligue 116 | Fora do Estado de Minas Gerais: 0800 721 0116   |   Deficientes auditivos: 0800 723 8007

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