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– Original ou cópia autenticada do ato constitutivo do consórcio, devidamente registrado na Junta Comercial, constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:

·         Designação do consórcio se houver;

·         O empreendimento objeto do consórcio;

·         A duração, endereço e foro;

·         A definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;

·         Normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;

·         Normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades

·         Consorciadas e taxa de administração, se houver;

·         Forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado;

·         Contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.

- O local onde se encontra a microgeração ou minigeração deve ser de titularidade do Consórcio. Cabe ao consumidor apresentar o documento que comprova a posse ou propriedade do imóvel onde se encontra instalado o empreendimento. Opcionalmente, a unidade consumidora onde se encontra a microgeração ou minigeração poderá ser de titularidade do Administrador do Consórcio, desde que conste no instrumento de constituição do consórcio representado, que a empresa de administração de consórcio tenha CNPJ em situação regular e com o código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) específico para administração de consórcios.

A constituição de consórcios deve observar:

a) o disposto na Lei n. 6.404/76 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.634/2016, para fins de inscrição no CNPJ; ou

b) o disposto na Lei n°11.795/2008. No primeiro modelo (letra a), o consórcio possui personalidade jurídica, sendo o titular da unidade consumidora com geração distribuída. No segundo modelo (letra b), a titularidade da unidade consumidora com geração distribuída é conferida à administradora do consórcio, que deve apresentar comprovante de inscrição no CNPJ.​

- No caso de inclusão ou exclusão de integrantes do consorcio no Sistema de Compensação devem ser apresentados documentos hábeis que demonstrem que as unidades consumidoras que participarão do sistema de compensação são de titularidade de membros deste consórcio. Para o caso de alteração dos percentuais de energia excedente alocados entre os integrantes, compete ao representante do consórcio realizar a solicitação junto à Cemig, podendo solicitar a alteração, desde que efetuada por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias de sua aplicação.​ ​

Fale com a Cemig : ligue 116 | Fora do Estado de Minas Gerais: 0800 721 0116   |   Deficientes auditivos: 0800 723 8007

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