Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal

- Original ou cópia autenticada da Convenção de Condomínio, feita por escritura pública ou por instrumento particular, subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais, que deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, contendo as seguintes cláusulas:

·         Discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva e partes comuns;

·         Fração ideal;

·         Finalidade;

·         Quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos

·         Condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do

·         Condomínio;

·         Forma de administração;

·         Competência das assembleias, forma de sua convocação e quórum exigido para as deliberações;

·         As sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;

·         O regimento interno.

- Além do mais, é importante apresentação de documento, devidamente assinado e autenticado, contendo a deliberação do condomínio para instalação da central geradora e consequente acesso à geração distribuída, sendo desejável a indicação de um responsável por representar o condomínio perante a Cemig. Caso seja o síndico, a comprovação de vínculo entre o representante e o condomínio pode ser aferida com o original ou cópia autenticada da Convenção do Condomínio, ata de nomeação do síndico e CNPJ.

- No caso de inclusão ou exclusão de integrantes de condomínios no Sistema de Compensação deverá ser apresentado original ou cópia autenticada do ato (compromisso de solidariedade) que aprovou a criação ou alteração da constituição original, com assinatura dos responsáveis por todas as unidades consumidoras participantes, como, por exemplo, a ata da reunião do condomínio, em que foi decidida a divisão. Para o caso de alteração dos percentuais de energia excedente alocados entre os integrantes, compete ao representante do condomínio realizar a solicitação junto à Cemig, podendo solicitar a alteração, desde que efetuada por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias de sua aplicação.​

Fale com a Cemig : ligue 116 | Fora do Estado de Minas Gerais: 0800 721 0116   |   Deficientes auditivos: 0800 723 8007

Copyright Cemig - Todos os direitos reservados