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Não deixe faltar energia. Regularize seus débitos com a Cemig.

   

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Para facilitar seu atendimento, mantenha sempre atualizado seus dados de e-mail e telefones junto à Cemig, através da nossa Agência Virtual  ou do nosso aplicativo Cemig Atende, disponível para smartphones e tablets. Vale ressaltar que a negociação será realizada exclusivamente pelo titular da fatura, mediante confirmação do CPF e RG ou seu representante legal com a devida documentação e procuração para esse fim.

 

Leia a seguir os termos para celebração do Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida – TARD:

 

 1.    O(A) DEVEDOR(A) deverá reconhecer como legítimo e de sua responsabilidade, para fins de direito, o(s) débito(s) líquido(s), certo(s) e exigível(eis) para com a CREDORA, relativo ao fornecimento de energia elétrica, a(s) unidade(s) consumidora(s) de sua responsabilidade, cadastrada(s) pela CREDORA através da(s) conta(s) contrato demonstrados da tela de débitos;

 

 2.    O (A) DEVEDOR(A) se obriga a pagar a CREDORA a quantia referida no item anterior da forma selecionada pelo DEVEDOR(A). As parcelas têm vencimentos mensais e sucessivos e serão lançadas nas subsequentes Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica de consumo da unidade consumidora de responsabilidade do(a) DEVEDOR(A);

 

 3.    O(A) DEVEDOR(A) autoriza expressamente, havendo atraso no pagamento de qualquer parcela assumida na cláusula anterior, que haja incidência de multa de 2% (dois por cento) e atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados "pro rata die", a partir do dia do vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo da suspensão do fornecimento de energia elétrica destinado à Unidade Consumidora de responsabilidade do(a) DEVEDOR(A), conforme determina a Resolução ANEEL 414/2010 em seu artigo 118, parágrafo 2º;

 

 4.    O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento de qualquer das parcelas mencionadas na cláusula segunda deste Termo, a critério da CREDORA, implicará no vencimento antecipado da dívida, incidindo nas penalidades previstas na cláusula terceira além de torná-la, desde logo, exigível em sua totalidade, revestindo-se o débito dos caracteres de liquidez e certeza para fins de execução por título extrajudicial;

 

 5.    No caso de procedimento judicial para cobrança do referido débito, será observado pela CREDORA o disposto nos artigos 784-III e 824 e seguintes do CPC - Código de Processo Civil de 16 março de 2015, obrigando-se, ainda, o DEVEDOR(A) ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios;

 

 6.    Em conformidade com os termos do inciso II, parágrafo 3º, artigo 6º da Lei Federal n.º 8.987/1995 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, a DEVEDOR(A) autoriza expressamente a CREDORA a suspender fornecimento de energia elétrica à(s) unidade(s) consumidora(s) supra citada(s), em caso de inadimplência de quaisquer parcelas do presente TARD, sem prejuízo dos acréscimos moratórios legais e contratuais, bem como da execução judicial mencionado no item 5;

 

 7.    As partes reconhecem que as condições do Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida é revestido dos requisitos de um ato jurídico perfeito, já que celebrado por agente capaz, com objeto lícito e forma não defesa em lei, aplicando-se as regras do artigo 840 do CCB - Código Civil Brasileiro e a eventual abstenção da CREDORA no cumprimento de alguma das faculdades que o presente Termo lhe outorga não importará em novação ou renúncia de seus direitos;

 

 8.    As partes elegem em Foro de Comarca de Belo Horizonte com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas oriundas do presente Acordo​.

 
 
Atualização cadastral 
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