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CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
 
A contratação é celebrada com base Resolução Normativa ANEEL 414/2010, publicada em 15/09/2010, modificada pela Resolução Normativa ANEEL 479/2012, de 3/4/2012, que definiu, em que a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do ente municipal ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais serviços e, também, que a distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço – AIS à pessoa jurídica de direito público competente.
                                                                                                                     
PROPRIEDADE DAS INSTALAÇÕES E PONTO DE ENTREGA
 
O sistema de iluminação pública e as instalações de iluminação pública são de propriedade, posse e toda responsabilidade do MUNICÍPIO. O ponto de entrega do sistema de iluminação pública em rede de distribuição aérea é na conexão da rede de distribuição da CEMIG D com as instalações elétricas do sistema de iluminação pública.  Em rede de distribuição subterrânea é na conexão da rede de distribuição da CEMIG D com as instalações elétricas do sistema de iluminação pública na caixa de passagem localizada próxima ao poste onde se encontra as instalações de iluminação pública. O ponto de entrega dos circuitos exclusivos de iluminação pública será na conexão com o secundário do transformador de distribuição.
 
UTILIZAÇÃO DE POSTES DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO
 
Os postes e a rede de distribuição são de propriedade da União, sob concessão da CEMIG D, e devem ser utilizados exclusivamente pela CEMIG D, tanto para realização da operação e manutenção do seu sistema elétrico de distribuição, quanto para realização de obras neste sistema elétrico.
 
A CEMIG D, ao seu critério, cede, enquanto vigorar o presente contrato, o uso dos postes sob sua responsabilidade, exclusivamente, para fins de instalação do sistema de iluminação pública do MUNICÍPIO, sem ônus para este e sem que isto implique, de modo algum, em servidão de uso em favor do ocupante.  O MUNICÍPIO, de nenhuma forma, poderá utilizar os postes da CEMIG D sem a prévia e formal autorização da Cemig D, sob pena de responsabilização civil, penal, ambiental e administrava.
 
LIGAÇÕES NOVAS E PROVISÓRIAS, CARGA INSTALADA, ALTERAÇÃO E CADASTRO
 
A conexão de novas cargas, desconexão ou alteração da carga instalada deve ser feita com aprovação prévia da CEMIG D.
 
A execução de instalações provisórias de iluminação pública, previamente aprovadas pela CEMIG D, inclusive aquelas destinadas a festejos populares, será feita pelo MUNICÍPIO ou por seus contratados, e sob a supervisão deste. O MUNICÍPIO informará à CEMIG D, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, qual a potência da carga a ser instalada e a quantidade de lâmpadas a serem ligadas, bem como o número de dias e horas previstos de utilização.
 
Havendo ligação de cargas para iluminação pública em caráter definitivo ou provisório, sem aprovação prévia da CEMIG D, a mesma fica autorizada a retirá-las, com ônus ao MUNICÍPIO, sem prejuízo das penalidades previstas no Parágrafo Quinto desta Cláusula.
 
É considerada carga instalada o valor em kW, correspondente ao somatório das potências das lâmpadas instaladas no sistema de iluminação pública, acrescida do somatório das potências dos equipamentos auxiliares.
 
O MUNICÍPIO deve manter junto à CEMIG D cadastro atualizado constando, no mínimo, o tipo, a potência, a localização e o número total de pontos existentes. A CEMIG D se reserva o direito de executar auditorias periódicas. Caso seja constatada divergência cadastral de potência, tipo ou quantidade das lâmpadas em relação ao verificado em campo, a Cemig D acrescentará este consumo adicional no faturamento mensal de Iluminação Pública. Caso a divergência cadastral Cláusula tenha sido ocasionada por ação do MUNICÍPÍO, a CEMIG D poderá:
 
a)         aplicar multa ao MUNICÍPIO de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ponto de Iluminação Pública divergente e;
b)         retroagir, em até 36 meses, a cobrança das diferenças de consumo apuradas conforme disposto no artigo 132 da Resolução Normativa ANEEL 414/2010.
 
O valor da multa citado no Parágrafo Quarto desta Cláusula está referenciado à data de assinatura deste TERMO e será atualizado anualmente, a partir dessa data, pela variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.
 
 
O MUNICÍPIO deve realizar mensalmente inspeções diurnas no sistema de iluminação pública visando identificar e normalizar os pontos que estejam acesos ininterruptamente. Caso a CEMIG D identifique lâmpadas acesas durante o período diurno, notificará o MUNICÍPIO, que deverá regularizar o ponto notificado em até 15 (quinze) dias. Decorrido esse período e não regularizada a lâmpada acesa no período diurno, a CEMIG D poderá acrescentar o consumo adicional ao faturamento mensal, decorrente da iluminação pública acesa durante o dia.
 
O número de pontos de iluminação pública, por tipo e potência, e a carga instalada da iluminação pública é enviado, mensalmente, ao Município no anexo da fatura de energia elétrica do sistema de iluminação publica.
 
FORMAS E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
 
Cabe ao MUNICÍPIO executar a operação e a manutenção dos sistemas de iluminação pública, assumindo seus custos e riscos. Cabe à CEMIG D, fornecer energia elétrica para iluminação publica, nos termos deste Contrato.
 
A CEMIG D mantem o cadastro do sistema de iluminação pública, o qual será a base das informações para o faturamento e como parte integrante para o dimensionamento das redes de distribuição de energia.
 
Caso sejam instalados equipamentos automáticos de controle de carga que reduzam o consumo de energia elétrica do sistema de iluminação pública, o MUNICÍPIO deve enviar os laudos técnicos fornecidos pelos fabricantes dos equipamentos ou cópias de relatórios técnicos dos ensaios realizados em laboratórios credenciados por órgão oficial para a CEMIG D, que analisará toda a documentação antes de proceder à revisão da estimativa de consumo e considerar a redução proporcionada por tais equipamentos.
 
No caso de fornecimento efetuado a partir de circuito exclusivo para iluminação pública, o MUNICÍPIO deve providenciar a adequação das instalações para que sejam instalados os respectivos equipamentos de medição sempre que a CEMIG D ou o MUNICÍPIO julgarem necessário. O medidor e demais equipamentos de medição serão fornecidos e instalados pela CEMIG D, às suas expensas, exceto quando previsto em contrário em legislação específica.
 
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO
 
A CEMIG D poderá suspender imediatamente o fornecimento de energia elétrica quando verificar a ocorrência de qualquer dos seguintes eventos:
 
I.          Deficiência técnica, de segurança, de proteção ou operação das instalações de iluminação pública, que ofereçam risco iminente de danos a pessoas ou bens, inclusive ao funcionamento do sistema elétrico da CEMIG D;
II.         Revenda ou fornecimento a terceiros, pelo MUNICÍPIO, da energia elétrica fornecida e disponibilizada para o sistema de iluminação pública pela CEMIG D;
III.        Ligação clandestina ou religação à revelia.
 
Sanada a situação que ensejou qualquer suspensão referida na presente cláusula, a CEMIG D restabelecerá o fornecimento de energia elétrica.
 
A suspensão de fornecimento motivada por qualquer hipótese prevista nessa cláusula ou por falta de pagamento das faturas não acarretará qualquer responsabilidade da CEMIG D, por quaisquer perdas ou lucros cessantes, seja em relação o MUNICÍPIO ou a terceiros.
 
TARIFAS E TRIBUTOS
 
O faturamento da energia elétrica destinada ao serviço de iluminação pública é realizado com base no valor da tarifa B4a, ou sua substituta, homologada pela ANEEL.
 
Sobre as faturas de energia elétrica do sistema de iluminação pública será cobrada a alíquota referente ao imposto de circulação de mercadoria e serviço – ICMS e demais impostos, taxas e encargos previstos em legislação específica.
 
FATURAMENTO E COBRANÇA DOS SERVIÇOS
 
O consumo de energia elétrica do sistema de iluminação pública com medição será calculado com base na leitura mensal. O consumo de energia elétrica do sistema de iluminação pública sem medição será calculado com base na carga instalada.
 
Para cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares (Reatores) é adotados os valores de potência específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
 
Para cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares (relés) é considerada como quantidade de relés, a relação de 80% (oitenta por cento) do total de lâmpadas instaladas, e será adotada a potência individual de 1,2 W (um vírgula dois Watts), apurado com base em ensaios realizados em laboratórios nos equipamentos disponibilizados no mercado nacional.
 
Conforme estabelecido no artigo 24 da Resolução ANEEL nº 414/2010, para fins de faturamento mensal da energia elétrica destinada à iluminação pública ou à iluminação de vias internas de condomínios, o tempo a ser considerado para o consumo diário deve ser de 11 (onze) horas e 52 (cinquenta e dois) minutos, ressalvado o caso de logradouros que necessitem de iluminação permanente, em que o tempo é de 24 horas por dia do período de fornecimento.
 
Para as cargas não medidas e controladas por equipamentos automáticos de controle de potência, o consumo será calculado proporcionalmente à carga utilizada em cada intervalo de horário. As perdas elétricas proporcionadas ao sistema elétrico advindas destes equipamentos também serão cobradas do MUNICÍPIO.
 
A apresentação das faturas de energia elétrica é feita mensalmente de acordo com o calendário de faturamento da CEMIG D e seu vencimento será no mínimo 10 (dez) dias úteis após a data de apresentação das faturas. O não pagamento até a data estabelecida para o seu vencimento ensejará a aplicação de multa e acréscimos moratórios previstos na legislação específica e suas penalidades.
 
Nas faturas emitidas pela CEMIG D para pagamento pelo MUNICÍPIO, constam as contas relativas aos consumos de todas as unidades consumidoras de responsabilidade do mesmo, inclusive as do sistema de iluminação pública, que serão incluídas na fatura globalizada e consideradas como títulos executivos extrajudiciais, para efeito da cobrança especial segundo as normas processuais em vigor.
 

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