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ICMS
 
É o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. E sua instituição é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme determina a Constituição Federal de 1988.
 
Alíquota:
 
É o percentual que é aplicado sobre o valor do produto ou serviço tributado (para apuração do imposto a recolher).

 

Alíquota de 30% - Multiplicador 1.42857142857= (100/100-30) - Aplicada nas faturas dos consumidores residenciais

São isentos da cobrança do ICMS unidade consumidora classificada nas subclasses Residencial Baixa Renda, assim definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que sejam beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE e cujo faturamento mensal corresponda ao consumo médio de até 3kwh (três quilowatts/hora) por dia.

Alíquota de 25% - Multiplicador 1.3333333333 = (100/100-25) - Aplicada nas faturas dos Consumidores Comerciais e serviços.

Os imóveis das entidades religiosas, das entidades beneficentes educacionais, de assistência social ou de saúde, inclusive filantrópicas, e dos hospitais públicos e privados que permanecem com alíquota de 18%. A alíquota para as Instituições públicas de ensino superior e hospitais públicos universitários mantidos por instituições federais e estaduais de ensino superior credenciadas pela Delegacia Fiscal e cadastradas junto à CEMIG ficou estabelecida em 6% - Alíquota de 6% - Multiplicador 1.06382978723= (100/100-6), através da Lei nº 17.247/2007, de 27/12/2007 e o Decreto nº 44.754, de 15/03/2008.
 

Alíquota de 18% - Multiplicador 1.21951219512= (100/100-18) - Aplicada nas faturas dos Consumidores Industriais, rurais, e exceções acima listadas referentes a classe comerciais e serviços.

A alíquota para os consumidores rurais classificados como irrigantes (classe/subclasse 04-05), exceto contrato de tarifa noturna foi estabelecida em 12% através da Lei nº 17.247/2007, de 27/12/2007 e o Decreto nº 44.754, de 15/03/2008 - Alíquota de 12% - Multiplicador 1.13636363636= (100/100-12). A alíquota para utilização durante o período noturno (tarifa noturna 04-15 e 04-25 ) ficou estabelecida em 7% através da mesma legislação - Alíquota de 7% - Multiplicador 1.07526881720= (100/100-7). Os Consumidores com tarifa noturna do Vale do Jequitinhonha não pagam ICMS.

 

Cálculo de ICMS

O cálculo do ICMS é efetuado conforme abaixo:


 icms1.gif

ONDE:

I = Importe (Consumo kWh x Tarifa)
A =Alíquota vigente

 

 

CONSUMIDORES RESIDENCIAIS: Alíquota de 30%.

 icms2.gif

ONDE:

I = Importe
A =Alíquota vigente (30%)

 

 

COMERCIAIS E SERVIÇOS: Alíquota de 25%.

 icms4.gif

ONDE:

I = Importe
A =Alíquota vigente (25%)

 

 

INDUSTRIAIS, RURAIS: Alíquota de 18%.

 icms3.gif

 

ONDE:

I = Importe
A =Alíquota vigente (18%)

INCIDÊNCIA:

O ICMS incide sobre a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no território mineiro.

NÃO INCIDÊNCIA:

O ICMS não incide sobre operação que destine energia elétrica a outras concessionárias em outros Estados (suprimento a outras concessionárias).
Para concessionárias dentro do próprio Estado de Minas Gerais, o ICMS é diferido.

ISENÇÃO:

  • Unidades consumidoras residenciais Baixa Renda, assim definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel –, que sejam beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, cujo faturamento mensal corresponda ao consumo médio de até 3kwh (três quilowatts/hora) por dia;
  • Unidades consumidoras, nas demais classes, com consumo (kWh) zero (Não Incidência);
  • Consumidores da Administração Pública Estadual Direta e Fundações mantidas pelo Poder Público Estadual (Decreto nº 34.937, de 27/09/93);
  • Unidades consumidoras subvencionadas pela CEMIG até 21/09/89;
  • Prestação de Serviço de Telecomunicação e o fornecimento de energia elétrica a Missão Diplomática, Repartição Consular ou representação de Organismo Internacional, de caráter permanente, e respectivo funcionários estrangeiros. Para a fruição da isenção prevista neste item, o Ministério das Relações Exteriores deverá enviar, anualmente, documento aos estabelecimentos do Prestador de Serviço de Telecomunicação e do Fornecedor de Energia Elétrica:

    a) declarando a existência de reciprocidade de tratamento tributário;
    b) indicando o nome e endereço do funcionário estrangeiro.

Na hipótese de inclusão, substituição ou exclusão de funcionário estrangeiro, o Ministério das Relações Exteriores deverá enviar documento comunicando a alteração, aos estabelecimentos do prestador de serviço de telecomunicação e do fornecedor de Energia Elétrica.

 

 

 

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