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Troca de Titularidade

A Troca de Titularidade consiste na alteração do responsável legal caracterizada pela solicitação do fornecimento de energia elétrica para uma determinada instalação / unidade consumidora com contrato vigente.

Considerando que é necessário encerrar o contrato com o antigo titular (conforme inciso II do artigo 70 da resolução 414), há necessidade de informar a leitura atual constante no medidor de energia elétrica, bem como a documentação de propriedade ou posse imóvel pelo atual titular do imóvel. O cálculo do consumo final de energia elétrica poderá ser feito por estimativa, exceto se houve faturamento por média nos últimos dois ciclos. Neste caso a leitura é obrigatória.

 A solicitação poderá deve ser realizada em uma das Agências ou Postos de Atendimento da Cemig do município onde o cliente reside, apresentando os documentos relacionados a seguir  ou, no caso de imóveis alugados, solicitação poderá ser realizada na própria imobiliária ou corretor responsável pela administração do imóvel, desde que esses estejam devidamente autorizados pelo CRECI-MG para realizar a troca de titularidade diretamente no portal de serviços da Cemig:

Pessoa Física:
• CPF; 
• Identidade (RG) ou outro documento oficial com foto (apresentar os documentos);
• No caso de indígenas basta apenas o documento RANI - Registro Administrativo de Nascimento Indígena;                                                                                                                                   
Cadastro de Benefícios sociais (quando houver).
Procuração - quando o solicitante não for o novo titular da unidade consumidora.

Pessoa Jurídica:
• Documentos relativos à constituição da empresa;
• Registro da empresa na junta comercial;
• Documentos do(s) seu(s) representante(s) legal(is) (mesmos relacionados acima para pessoa física).

Além dos documentos do novo titular/responsável, deverá ser apresentada documentação
emitida por órgão competente, com data que comprove o vínculo (propriedade ou justa posse) do novo interessado com o imóvel.


Para que a solicitação da Troca de Titularidade seja atendida, o cliente não poderá ter nenhum débito pendente (vencido) sob sua responsabilidade, sendo necessária a comprovação do(s) pagamento(s) da(s) fatura(s), conforme artigo 128 da resolução 414/2010 da Aneel.

No caso de ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE DÉBITOS, deve apresentar os documentos abaixo:

DOCUMENTAÇÃO  TIPO SOLICITAÇÃO  OBSERVAÇÃO 
Escritura pública ou registro do imóvel  Solicitação de contrato em nome do proprietário. 
  • Justifica a recente propriedade do imóvel e ausência de responsabilidade sobre os débitos de terceiros. 
  • Caso a propriedade tenha sido adquirida antes ou na mesma época dos débitos, deverá ser apresentado contrato de aluguel, que demonstra que o imóvel estava sob a​ responsabilidade de terceiros. 
  • Deve conter o endereço do imóvel de forma clara e completa para não deixar dúvidas (endereço completo, com logradouro, número predial, bairro e cidade); 
  • Pode ser aceita mesmo se o endereço não estiver atualizado, desde que seja apresentado outro documento ou uma declaração da prefeitura informando o endereço completo. 

Na ausência da escritura ou registro do imóvel, poderão ser apresentados de forma sucessiva os documentos abaixo:

DOCUMENTAÇÃO  TIPO SOLICITAÇÃO  OBSERVAÇÃO 
Contrato de compra e venda  Solicitação de contrato em nome do proprietário. 
  • Com as assinaturas do proponente vendedor e comprador, acompanhado de cópia da escritura ou registro de imóvel do proprietário anterior, a fim de comprovar que a venda é legítima, porém ainda não foi transferido para o nome do proprietário atual. 
  • No caso de contrato emitido por órgão oficial (instituição bancária – CEF), pode ser dispensado o registro ou escritura em nome do proprietário atual. No caso de contrato emitido por órgão oficial (instituição bancária – CEF), pode ser dispensado o registro ou escritura em nome do vendedor.
IPTU / ITBI / ITR / Declaração de propriedade emitida pela prefeitura local/ Justiça  Solicitação de contrato em nome do proprietário. 
  • Para apresentação de IPTU / ITR, no caso do IPTU somente será valido como documento de justa posse para acompanhamento do contrato de locação/arrendamento. 
  • Declara/Certidão de emissão de posse emitida pela justiça. 
Contrato de locação  Solicitação de contrato pelo novo inquilino (locatário) 
  • Com as assinaturas do locador e locatário acompanhado de cópia do documento que comprove que o locador é o proprietário do imóvel (conforme itens I, II, III, V e VII). 
Termo de doação:  Solicitação de contrato pelo beneficiário 
  • Com as assinaturas do doador e beneficiário acompanhado de cópia da escritura ou registro do imóvel do proprietário que comprove a legitimidade do doador sobre o imóvel. 
Contrato de arrendamento/ comodato  Solicitação de contrato pelo arrendatário ou comodatário. 
  • Com as assinaturas do proprietário e arrendatário ou comodatário com cópia da escritura ou registro do imóvel do proprietário que comprove a legitimidade do cedente sobre o imóvel. 
Formal de partilha   Solicitação realizada por inventariante
Observações importantes para dar validade aos contratos de qualquer natureza:
1. Deve constar a assinatura de todas as partes envolvidas no contrato (contratante e contratado);
2. O contrato deve conter as informações dos documentos pessoais das partes (CPF e/ou RG);
3. O contrato deve informar a data de sua celebração;
4. O contrato deve conter informações do imóvel objeto da contratação de forma clara para não deixar dúvidas (endereço completo, com logradouro, número predial, bairro e cidade ou se imóvel rural). Na ausência destas informações deve ser apresentado outro documento ou uma declaração da prefeitura informando o endereço completo.
5. A assinatura das testemunhas e dos avalistas/fiadores é obrigatória no contrato, somente se essas pessoas forem citadas no documento.
6. Para documentos de permuta e concessão de uso, deve ser observada a existência de cláusulas que informem sobre os débitos e taxas e sua responsabilidade quando da transação.​

 

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