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Documento emitido por órgão competente com data que comprove a propriedade ou a posse do imóvel

Documentos ORIGINAIS ou CÓPIAS AUTENTICADAS válidos, para COMPROVAR PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL

DEVERÁ SER APRESENTADO UM DOS DOCUMENTOS DOS ITENS 1 AO 7

 

 

 

*

Verificações importantes para dar validade aos contratos de qualquer natureza

1.    Deve constar as assinaturas de todas as partes envolvidas no contrato (contratante e contratado) iguais aos documentos de identificação apresentados;

2.    O contrato deve conter as informações dos documentos pessoais das partes (CPF e/ou RG);

3.    O contrato deve informar a data de sua celebração;

4.    O contrato deve conter informações do imóvel objeto da contratação de forma clara para não deixar dúvidas (endereço completo, com logradouro, número predial, bairro e cidade ou se imóvel rural). Na ausência destas informações deve ser apresentado outro documento ou uma declaração da prefeitura informando o endereço completo;

5.    A assinatura das testemunhas e dos avalistas/fiadores é obrigatória no contrato, somente se essas pessoas forem citadas no documento.

 

Para unidades consumidoras localizadas em áreas de interesse social (aglomerados ou comunidades) ou de interesse específicos (assentamentos ou áreas de risco) a comprovação de propriedade ou posse poderá ser dispensada após a análise da Supervisão. Para identificação essas situações especiais estão sinalizada no CRM da seguinte forma:

 

·         Residência em Aglomerado: Ramo de atividade tipo X003;

·         Área de risco: Na conta de contrato, ver no campo Proced.adver (procedimento de advertência) “Clientes Varejo Setor Especial AR”, na aba Cobrança/Correspondência.

 

 

Legenda:

 

IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano;

ITBI: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;

ITR: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;

CCIR: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;

CRECI/MG: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de MG.

Os documentos aqui descritos são exemplos, caso seja apresentado algum diferente, deve certificar se o cliente realmente não possui nenhum dos listados, caso negativo, solicite análise da supervisão quanto a aceitação ou não do documento apresentado.

ITEM

DOCUMENTAÇÃO

OBSERVAÇÃO

1

Escritura pública ou registro do imóvel, ou

Poderá ser considerado como novo interessado a esposa, filho, neto ou outro representante familiar que comprovar o grau de parentesco com proprietário (caso de falecimento ou outra impossibilidade de representação).

2

Contrato de compra e venda, ou

Com as assinaturas do vendedor e comprador, acompanhado da Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, de outro documento de identificação oficial com foto de ambas as partes. Por opção do interessado, a apresentação da carteira de identidade original do vendedor poderá ser substituída por cópia autenticada ou firma reconhecida em cartório.

 

No caso de contrato emitido por órgão oficial (instituição bancária e outros), poderá ser aceito contrato em nome do comprador.

 

Poderá ser considerado como novo interessado a esposa, filho, neto ou outro representante familiar que comprovar o grau de parentesco com comprador (caso de falecimento ou outra impossibilidade de representação).

3

Contrato de locação, ou

Com as assinaturas do locador e locatário, acompanhado da Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, de outro documento de identificação oficial com foto de ambas as partes. Por opção do interessado, a apresentação da carteira de identidade original do locador poderá ser substituída por cópia autenticada ou firma reconhecida em cartório.

 

OBS - solicitações originadas pelo canal AGV-IMOBILIÁRIAS estão dispensadas da apresentação de documento original ou firma reconhecida do locador, bem como de procuração com poderes específicos para que a Imobiliária possa solicitar fornecimento em nome do locatário. As assinaturas digitais também podem ser aceitas pelo canal AGV-IMOBILIÁRIAS sem necessidade de conferência no site da certificadora, visto que o convênio junto ao CRECI já resguarda a CEMIG das eventuais responsabilidades pelas assinaturas.

 

4

Termo de doação, ou

Com as assinaturas do doador e beneficiário acompanhado de cópia da escritura ou registro do imóvel do proprietário que comprove a legitimidade do doador sobre o imóvel.

 

Poderá ser considerado como novo interessado a esposa, filho, neto ou outro representante familiar que comprovar o grau de parentesco com beneficiário da doação (caso de falecimento ou outra impossibilidade de representação).

5

Termo de Permissão de Uso, ou

Documento emitido por órgãos públicos: Municipal, Estadual ou Federal, dando permissão de uso de imóvel a outrem.

6

Contrato de arrendamento / comodato, ou

Com as assinaturas do proprietário e arrendatário ou comodatário com cópia da escritura ou registro do imóvel do proprietário que comprove a legitimidade do cedente sobre o imóvel, após a avaliação da Cemig sobre as condições do contrato em relação às obrigações sobre eventuais débitos pendentes.

7

Formal de partilha, ou

Considerar válido para os herdeiros e sucessores.

 

Poderá ser considerado como novo interessado a esposa, filho, neto ou outro representante familiar que comprovar o grau de parentesco com beneficiário da partilha (caso de falecimento ou outra impossibilidade de representação).

8

Documentos complementares que somente serão aceitos quando apresentados em conjunto com um dos documentos dos outros itens anteriores.

Última guia ou Extrato de IPTU, ITBI, ITR, CCIR, fatura recente de serviço público municipal ou estadual de água e esgoto, alvará de licença de funcionamento ou localização, declaração de propriedade emitida pela prefeitura local e/ou justiça, ou ainda declaração emitida pela prefeitura informando que a unidade consumidora está localizada em áreas de interesse social (aglomerados ou comunidades) ou de interesse específicos (assentamentos ou áreas de risco).

Poderão ser considerados, desde que tais documentos contenham o endereço completo da unidade consumidora e o nome completo do novo interessado.

 

Poderá configurar como novo interessado a esposa, filho, neto ou outro representante familiar que comprovar o grau de parentesco com titular identificado nesses documentos (caso de falecimento ou outra impossibilidade de representação).

*

Observações sobre diferença de endereços entre a documentação apresentada e ponto de entrega (instalação)

1.    Quando da apresentação de documentos que não constarem endereço completo, deverá solicitar ao interessado a apresentação de documento complementar que contenha o endereço completo do local onde está sendo solicitado o fornecimento, tais como: fatura de outras empresas prestadoras de serviços público;

 

2.    Para unidades consumidoras localizadas em lotes de esquina com endereços de localização em dois logradouros, cuja documentação apresentada contenha apenas o endereço de um dos logradouros, ou unidades consumidoras com endereço da entrada social diferente do endereço do ponto de entrega (instalação), a solicitação poderá ser liberada, caso o interessado apresente alguma comprovação complementar.

 

Exemplos de comprovação complementar: Foto do google maps indicando a localização da unidade consumidora, planta do bairro aprovada pela prefeitura indicando que o lote está em uma esquina.  A solicitação também poderá ser liberada, caso seja possível Supervisor comprovar por outros meios que documentação apresenta é referente à unidade consumidora, por exemplo, consulta ao sistema de cadastro de rede Cemig através do GDIS-GE, outras evidências apresentadas pelo titular anterior arquivada no objeto de ligação do CRM.

 

 

 

 

Fonte: DOC. PR/IN /  Consenso RC/PA

Atualizado em: 16/08/2018

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20/10/2015

 

 

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