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Cobrança pelo Uso da Água

A cobrança pelo uso da água bruta é o instrumento  de gestão do recurso hídrico que visa estimular a  racionalização do uso e garantir a disponibilidade  hídrica para os diversos usuários instalados em cada bacia hidrográfica. São os respectivos comitês de bacias hidrográficas que estabelecem os mecanismos e os valores a serem cobrados na bacia.
 
A Cemig, como todo o setor usuário da água para produção de energia hidrelétrica, teve a cobrança pelo uso do recurso hídrico definida e implementada para suas usinas hidrelétricas antes mesmo de serem criados os Comitês de Bacias dos rios onde estão instaladas.

A cobrança para as centrais hidrelétricas com potência instalada acima de 30 MW foi instituída e iniciada, em todas as bacias de rios estaduais e federais, em agosto de 2000, com a publicação da Lei nº 9.984, que cria a Agência Nacional de Água (ANA). O setor foi o primeiro a aportar recursos para e estruturação e implementação do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos. É também importante lembrar que é o único setor que sofre reajuste anual dos valores cobrados, através do reajuste e da revisão da Tarifa Atualizada de Referencia (TAR).
 
Cobrança pelo Uso da Água para a Geração Hidrelétrica
O setor de geração de energia elétrica paga, desde 1990, um tributo setorial chamado Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos para a Geração Hidrelétrica (CFURH), instituído pela Lei nº 7.990 de1989.
 
No ano 2000, como já existia um processo consolidado de arrecadação e distribuição dos recursos da CFURH, o legislador optou por aumentar o seu valor e destinar este recurso adicional para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na Gestão da Rede Hidrometeorológica Nacional.
 
Isenção das Pequenas Centrais Hidrelétricas
As Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) são as usinas com potência instalada inferior a 30 MW. Elas são isentas do pagamento da CFURH conforme a Lei nº 9.648 de 1998.
 
Quando o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul (CEIVAP) submeteu os mecanismos e valores propostos para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nos rios de domínio da União da bacia à aprovação pelo Plenário do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), em novembro de 2002, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que regula e fiscaliza o setor de produção de energia elétrica, apresentou declaração de voto contrária à aprovação da cobrança para as PCHs, baseada em parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Geral.

A contestação da Aneel visava manter a coerência com a legislação vigente, ou seja, como a cobrança foi aplicada ao setor de geração hidrelétrica incorporada a um conceito setorial já existente, a CFURH, da qual as PCHs são isentas de pagamento, não pode ser aplicada uma outra cobrança, em separado, para essas usinas.

Em recente decisão da Advocacia Geral da União-AGU, por meio do Parecer n°. 00032/2016/DEPCONSU/PGF/AGU, conclui-se pela ilegalidade da cobrança pelo uso da água das PCHs por entender que estão albergadas pela isenção de pagamento de compensação financeira pela exploração de recursos  hídricos constante do inciso I do art. 4º da Lei nº 7.990/89 e ampliada pelo § 4º do art. 26 da Lei nº 9.427/96.​


Confira os valores pagos pela Cemig

 

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