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Outorga de Direito de Uso de Recurso Hídrico

 A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo que o poder público outorgante (União, Estado ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (requerente) o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato administrativo.

 A competência para emissão de outorga de uso de recurso hídrico de domínio da União é da Agência Nacional de Águas (ANA) e em corpos de água de domínio dos Estados e do Distrito Federal é das respectivas autoridades outorgantes, responsáveis pelo gerenciamento dos recursos hídricos.

 A Cemig faz uso de água bruta para a geração de energia hidrelétrica em suas usinas e também para diferentes atividades como resfriamento de máquinas em usinas térmicas; piscicultura; abastecimento humano em algumas usinas, subestações e comunidades realocadas; irrigação em viveiro de plantas; lançamento de efluentes e outras.

 No caso do uso do recurso hídrico para geração de energia pelas hidrelétricas, a competência para a emissão de outorgas foi inicialmente atribuída à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na época em que foi criada e absorveu parte das atribuições do antigo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), de acordo com o art. 31, da Lei 9.427, de 1996.

Em 2000, com a aprovação da Lei nº 9.984, que criou a Agência Nacional de Águas, essa situação foi alterada, ficando sob a responsabilidade da ANA outorgar o direito de uso de recursos hídricos em rios de domínio da União e das respectivas entidades gestoras de recursos hídricos em rios de domínio dos Estados.
 
 A ANA optou por conceder a dispensa de solicitação de outorga de direito de uso dos recursos hídricos aos detentores de concessão ou de autorização de uso de potencial de energia hidráulica expedida até a data de publicação da Resolução ANA 131/2003, ou seja, a legalização da situação do empreendimento com relação à outorga até a data de vencimento da concessão ou autorização.
 
 Em novembro de 2015, foi publicada a Resolução Conjunta ANA/ANEEL nº 1.305/2015, que estabeleceu novas diretrizes e procedimentos para outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos hidrelétricos em operação comercial em cursos d'água de domínio da União, anterior à 2003 ou que tiveram as suas concessões/autorizações prorrogadas após esse ano. Essa Resolução revogou o Art. 7º da Resolução ANA 131/2003, porém manteve válida a dispensa de solicitação de outorga para os empreendimentos que entraram em operação comercial até esse ano. Posteriormente, foi publicada a Resolução ANA No.1047/2016, que alterou o Art. 2º da Resolução Conjunta ANA/ANEEL 1.305/2015, determinando que sejam solicitadas as outorgas também para os empreendimentos que entraram em operação comercial antes de 2003.
 
 Por outro lado, o órgão responsável pela gestão dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais, Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), decidiu pela exigência da regularização imediata, com a publicação da Resolução SEMAD/IGAM nº 936/2009. A Cemig protocolou a documentação do processo de regularização de outorga para suas 30 usinas instaladas em rios de domínio de Estado de Minas Gerais dentro do prazo estipulado.

Quanto ao uso do recurso hídrico para as demais finalidades, a Empresa possui outorga para captação, consumo e diluição de efluentes em todos os pontos onde interfere no recurso hídrico, em corpos de água superficiais ou subterrâneos.

 Para controle e acompanhamento dos pontos de intervenção, valores permitidos e datas de validade das outorgas de uso da água, a Cemig possui um Banco de Dados de Outorgas onde estão cadastrados os certificados e certidões de outorga de direito de uso do recurso hídrico emitidos em seu nome, que permite fazer o acompanhamento e gestão do uso da água bruta pela Empresa.

Veja o mapa onde a Cemig possui outorga de uso da água

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