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Gestão dos recursos hídricos

 

No Brasil, desde a instituição da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos com a publicação da Lei nº 9.433 em 1997, a utilização da água é discutida com a participação do poder público, da sociedade civil e dos usuários.

A gestão de recursos hídricos envolve um conjunto de ações destinadas a regular seu uso, controle e proteção, em conformidade com a legislação e normas pertinentes. Essa legislação é elaborada pelos poderes legislativo e executivo e por órgãos colegiados e deliberativos que compõem os Sistemas Nacional e Estadual de Gestão de Recursos Hídricos.

A Cemig, por fazer uso da água, participa de forma atuante e estratégica da formulação de leis e normas da Política e do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A Empresa também está presente nas discussões técnicas dos principais colegiados de formulação de regras e estabelecimento de diretrizes, como o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), os Comitês de Bacias Hidrográficas Federais e Estaduais, as Câmaras Técnicas e os grupos de trabalho, com destaque para aqueles que tratam da elaboração de planos diretores de recursos hídricos, da regulamentação da Outorga e da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos.

A Cemig representa os usuários de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica no Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais (CERH/MG), em cinco comitês de bacias hidrográficas de rios de domínio da União e 21 comitês de bacias hidrográficas de rios de domínio estadual. 

Conheça a participação da Cemig nos Comitês de Bacias:

 
 
 

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